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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a apresentadora Xuxa Meneghel ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais após a divulgação não autorizada da foto de uma criança, tirada em 1989 e usada com fins comerciais em redes sociais. A decisão destacou que, mesmo sem conteúdo ofensivo, a publicação violou o direito…

O artigo 477 da CLT determina que, após o fim do contrato de trabalho, a empresa tem 10 dias corridos para: Pagar todas as verbas rescisórias; Entregar a documentação completa de desligamento (TRCT, guias, extratos, etc.). Caso qualquer um desses itens atrase, a empresa pode ser obrigada a pagar multa equivalente a um salário do…

A Justiça tem reconhecido que milhas aéreas acumuladas por devedores podem ser penhoradas para quitar dívidas. A medida tem respaldo no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de outros direitos com valor econômico. As milhas são consideradas bens com potencial patrimonial, já que podem ser trocadas por passagens,…

Enquanto muitos fazem PIX para pagar contas básicas, milhões de brasileiros estão usando o mesmo meio para apostar. Em 2024, cerca de 24 milhões de pessoas transferiram R$ 20,8 bilhões para plataformas de apostas online — e isso só com pagamentos via PIX. Em 2024, aproximadamente R$ 3,1 bilhões do valor pago pelo Bolsa Família…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em agosto de 2024, a Resolução nº 571/2024, que trouxe mudanças significativas nos procedimentos de inventário e partilha no Brasil. A principal novidade é a autorização para que a venda de bens do espólio seja realizada por escritura pública, diretamente em cartório, sem a necessidade de autorização judicial.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o chamado estelionato sentimental — quando alguém finge um relacionamento amoroso para obter vantagens financeiras — gera direito a indenização por danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que, segundo a Justiça, aproveitou-se emocionalmente da parceira para obter dinheiro e benefícios. Ficou comprovado que…

Pessoas com deficiência, autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue (com comprovante válido por até 120 dias) agora têm direito a atendimento prioritário em locais públicos e privados, como bancos, hospitais e meios de transporte. A prioridade deve ser garantida por meio de guichês ou filas exclusivas. Caso esses não existam, o atendimento…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 351 mil da conta do Banco Itaú após o banco se recusar, por anos, a cumprir uma ordem de transferência judicial. O valor estava vinculado a ações da empresa LONGDIS, bloqueadas desde 2019. Mesmo com várias intimações, o Itaú não transferiu os…

O Banco Central lançará oficialmente o Pix Automático no dia 16 de junho de 2025. A novidade permitirá que consumidores autorizem, uma única vez, o pagamento automático de contas recorrentes — como água, luz, escola, academias e serviços de streaming — direto pelo app do banco, sem precisar confirmar todo mês. O sistema visa facilitar…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), parte da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Agora, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar a existência de escrituras públicas ou procurações vinculadas a terceiros, desde que possua certificado digital ICP-Brasil ou notarizado…