Maria Clara Lisboa
-
STJ define critérios para apuração de haveres em saída de sócio de empresa limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na saída de um sócio de sociedade limitada, o valor a ser pago (haveres) deve ser calculado com base no valor real da empresa, especialmente quando não há acordo entre as partes. A Corte entendeu que, se houver divergência sobre o valor, deve-se utilizar o chamado “balanço…
-
STJ define critérios para imissão provisória na posse em desapropriações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 472, decidiu que o depósito judicial baseado apenas na avaliação do ente público, quando inferior ao valor determinado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não permite a imissão provisória na posse em processos de desapropriação por utilidade pública. Aplicando esse entendimento, a…
-
Receita Federal mira locações no Airbnb e Booking: proprietários devem declarar rendimentos
A Receita Federal está apertando o cerco contra locações feitas por plataformas como Airbnb e Booking.com. O órgão recebeu dados de anfitriões que alugaram imóveis entre setembro de 2020 e dezembro de 2024, incluindo CPF/CNPJ, valores das transações e informações de pagamento. O objetivo é garantir que os rendimentos sejam devidamente tributados. Além disso, a…
-
TJ/SP autoriza consulta à plataformas digitais para localizar devedores
TJ/SP autoriza consulta a iFood, Netflix e Uber para localizar devedorO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix podem ser usadas para localizar devedores em processos judiciais. A decisão da 17ª Câmara reconhece que essas plataformas armazenam informações cadastrais e…
-
STJ decide que operadoras de planos de saúde não podem recusar clientes por nome negativado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores apenas porque possuem o nome negativado em cadastros de inadimplentes. Segundo os ministros, essa prática viola princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fere a dignidade da pessoa, já que…
-
STJ Decide que Termo de Adesão a Associação de Moradores Não é Título Executivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão entre um proprietário de terreno e uma associação de moradores não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança de taxas por parte da associação deve passar primeiro por um processo judicial para comprovar a dívida, em…
-
Agência de Turismo é Responsável por Falha na Informação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo têm responsabilidade solidária com empresas de cruzeiros quando há falha na prestação de informações essenciais aos consumidores. O caso envolveu uma família que adquiriu passagens para um cruzeiro por meio de uma agência online, mas foi impedida de embarcar por não ter sido…
-
Nubank é Condenado a Indenizar Cliente por Golpe Envolvendo Pix e Cartão de Crédito
Em um caso julgado pela 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, um cliente do Nubank entrou com ação contra a instituição após sofrer um golpe envolvendo transferências indevidas via Pix e débitos desconhecidos em seu cartão de crédito. Segundo a vítima, o Nubank não utilizou os sistemas de bloqueio preventivo e o Mecanismo Especial de…
-
CNJ restringe assinaturas eletrônicas para viagem de menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas pela plataforma Gov.br não são válidas para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. Apenas documentos com firma reconhecida em cartório ou a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que segue protocolo específico para atos notariais, são aceitos. A decisão responde a uma…
-
STJ define responsabilidade pelo IPTU em alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente um entendimento importante sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. No Tema 1158, o tribunal decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo imposto antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse…
