Direito da Saúde

De acordo com a Lei nº 13.589/2018, todos os prédios de uso público e coletivo devem ter um plano de manutenção dos sistemas de ar-condicionado. O objetivo é prevenir riscos à saúde causados por aparelhos sujos ou mal conservados. O plano deve seguir normas da Anvisa e da ABNT, garantindo a limpeza e o bom…

A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas exigências para o atendimento prestado por planos de saúde. A medida busca corrigir falhas recorrentes no setor, como negativas sem justificativa, demora nas autorizações e falta de protocolos rastreáveis.…

Desde 2018, a Lei nº 13.767 garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo do salário. Para isso, é necessário comprovar a realização dos exames. A medida tem como objetivo incentivar o diagnóstico precoce da doença, permitindo que…

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) manifestou preocupação com o descumprimento recorrente de decisões judiciais por planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos que a Justiça determina. A Comissão de Direito Médico e de Saúde reforça que muitas operadoras ignoram essas decisões, tratando multas como simples…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir o transplante conjunto de rim e pâncreas quando não houver outra alternativa de tratamento. A decisão também inclui a cobertura de exames e procedimentos realizados antes e depois da cirurgia. O caso envolveu um paciente diabético com…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem fornecer bombas de insulina a pacientes com diabetes tipo 1, desde que haja comprovação médica da necessidade do equipamento. A decisão, ocorrida em 12 de novembro de 2024, altera o entendimento anterior do colegiado sobre o tema. A relatora do…

Planos de saúde têm negado a cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, uma prática que pode ser considerada ilegal. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Lei 9.656/1998, as operadoras são obrigadas a cobrir não apenas os procedimentos médicos, mas também os insumos necessários para sua realização. O Superior Tribunal de…

A Lei nº 13.770/2018, em vigor desde 19 de dezembro de 2018, garante às mulheres o direito à realização de cirurgia plástica reparadora das mamas em casos de mutilação decorrente de tratamento de doenças, como o câncer de mama. Essa lei alterou as Leis nº 9.656/1998 (que trata dos planos de saúde) e nº 9.797/1999…