Direito da Saúde

A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) manifestou preocupação com o descumprimento recorrente de decisões judiciais por planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos que a Justiça determina. A Comissão de Direito Médico e de Saúde reforça que muitas operadoras ignoram essas decisões, tratando multas como simples…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir o transplante conjunto de rim e pâncreas quando não houver outra alternativa de tratamento. A decisão também inclui a cobertura de exames e procedimentos realizados antes e depois da cirurgia. O caso envolveu um paciente diabético com…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem fornecer bombas de insulina a pacientes com diabetes tipo 1, desde que haja comprovação médica da necessidade do equipamento. A decisão, ocorrida em 12 de novembro de 2024, altera o entendimento anterior do colegiado sobre o tema. A relatora do…

Planos de saúde têm negado a cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, uma prática que pode ser considerada ilegal. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Lei 9.656/1998, as operadoras são obrigadas a cobrir não apenas os procedimentos médicos, mas também os insumos necessários para sua realização. O Superior Tribunal de…

A Lei nº 13.770/2018, em vigor desde 19 de dezembro de 2018, garante às mulheres o direito à realização de cirurgia plástica reparadora das mamas em casos de mutilação decorrente de tratamento de doenças, como o câncer de mama. Essa lei alterou as Leis nº 9.656/1998 (que trata dos planos de saúde) e nº 9.797/1999…

A Lei 14.737/23 garante que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados em hospitais e clínicas públicas ou privadas, sem precisar avisar com antecedência. Se a paciente estiver sedada e não indicar ninguém, a unidade de saúde deverá indicar uma acompanhante, de…

STJ decide que plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada para criança com paralisia cerebral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas por médico, mesmo que usem técnicas específicas como o método PediaSuit, voltado a crianças com distúrbios neuromotores,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores apenas porque possuem o nome negativado em cadastros de inadimplentes. Segundo os ministros, essa prática viola princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fere a dignidade da pessoa, já que…

A recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura violação dos direitos do consumidor e justifica reparação por dano moral. Em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se pode aceitar interpretação que prejudique o consumidor, reconhecidamente vulnerável na relação contratual. No caso em questão, a…