Direito da Saúde

Planos de saúde têm negado a cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, uma prática que pode ser considerada ilegal. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Lei 9.656/1998, as operadoras são obrigadas a cobrir não apenas os procedimentos médicos, mas também os insumos necessários para sua realização. O Superior Tribunal de…

A Lei nº 13.770/2018, em vigor desde 19 de dezembro de 2018, garante às mulheres o direito à realização de cirurgia plástica reparadora das mamas em casos de mutilação decorrente de tratamento de doenças, como o câncer de mama. Essa lei alterou as Leis nº 9.656/1998 (que trata dos planos de saúde) e nº 9.797/1999…

A Lei 14.737/23 garante que toda mulher tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa maior de idade durante consultas, exames e procedimentos realizados em hospitais e clínicas públicas ou privadas, sem precisar avisar com antecedência. Se a paciente estiver sedada e não indicar ninguém, a unidade de saúde deverá indicar uma acompanhante, de…

STJ decide que plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada para criança com paralisia cerebral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas por médico, mesmo que usem técnicas específicas como o método PediaSuit, voltado a crianças com distúrbios neuromotores,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores apenas porque possuem o nome negativado em cadastros de inadimplentes. Segundo os ministros, essa prática viola princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fere a dignidade da pessoa, já que…

A recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura violação dos direitos do consumidor e justifica reparação por dano moral. Em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se pode aceitar interpretação que prejudique o consumidor, reconhecidamente vulnerável na relação contratual. No caso em questão, a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para quimioterapia apenas pelo fato de serem administrados em casa. A decisão reforça que o tratamento contra o câncer deve ser garantido pelos planos de saúde, independentemente do local de aplicação. A medida se baseia em…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, sem limitação do número de sessões. A decisão reforça que tratamentos realizados por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos devem ser garantidos ao beneficiário, independentemente das técnicas específicas utilizadas, mesmo que não…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a obrigação dos planos de saúde de custearem tratamentos contra o câncer, mesmo quando o procedimento não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Segundo a decisão, a ausência de previsão na lista da ANS não exime as operadoras da responsabilidade de cobrir o…