Direito do Consumidor
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Lei 15.252 traz novas regras para crédito e comunicação entre bancos e consumidores
Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei 15.252 estabelece novas normas para operações de crédito e para a forma como instituições financeiras se comunicam com seus clientes. O objetivo é modernizar procedimentos, dar mais segurança jurídica aos credores e ampliar benefícios para os consumidores. Entre as principais mudanças, a lei permite que notificações,…
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STJ: Instituições de Pagamento Também Devem Prevenir Fraudes Digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições de pagamento, como fintechs, têm as mesmas responsabilidades dos bancos na prevenção e bloqueio de fraudes. O caso envolveu um cliente que caiu no chamado “golpe da falsa central de atendimento” e teve diversas transações realizadas em um único dia, fora do seu perfil de consumo.…
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STJ: Banco Pode Cobrar da Credenciadora em Casos de Fraude com Cartão de Crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco que indeniza um cliente por fraude em compras com cartão de crédito pode exigir ressarcimento da credenciadora da maquininha usada na transação, desde que comprovada a sua participação na fraude. No caso, o banco foi condenado a pagar indenização ao consumidor e alegou que a…
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STJ: Comprador Registrado no Imóvel Deve Pagar Condomínio Mesmo Sem Receber as Chaves
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador que já consta como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou tomado posse. No caso julgado pela Quarta Turma, os compradores registraram o imóvel em seus nomes, mas alegaram não terem…
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TJES considera abusivos juros acima do dobro da taxa média de mercado
Em decisão recente, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reafirmou que a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade. No caso analisado (Apelação Cível nº 5016419-95.2022.8.08.0048), o contrato de financiamento com alienação fiduciária estipulava juros de 56,18% ao ano, enquanto a taxa…
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STJ: Falha na redução de limite de cartão de crédito não gera dano moral presumido
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, para que haja indenização, é necessário…
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STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei…
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STJ: Consumidor tem direito a ressarcimento total mesmo dentro do prazo de reparo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias dado ao fornecedor para consertar um produto com defeito não impede o consumidor de ser indenizado por todos os prejuízos materiais sofridos desde o início do problema. O caso envolveu a compra de um carro que apresentou falhas mecânicas logo após a…
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STJ: bancos devem indenizar vítimas de golpe se aprovarem transações suspeitas
A 3ª Turma do STJ decidiu que instituições financeiras que validam operações que fogem do padrão de consumo do cliente cometem falha na prestação de serviço e são responsáveis por danos decorrentes de golpes de engenharia social. No voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou assentado que os bancos devem avaliar critérios como:…
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STJ decide que condomínios não podem cobrar honorários contratuais de condôminos inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, que condomínios não podem repassar aos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais, mesmo que essa cobrança esteja prevista na convenção condominial. Em setembro de 2025, a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial nº 2.187.308 (TO), explicou que tais honorários são um acordo privado…
