Direito do Consumidor
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STJ: Comprador Registrado no Imóvel Deve Pagar Condomínio Mesmo Sem Receber as Chaves
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador que já consta como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou tomado posse. No caso julgado pela Quarta Turma, os compradores registraram o imóvel em seus nomes, mas alegaram não terem…
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TJES considera abusivos juros acima do dobro da taxa média de mercado
Em decisão recente, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reafirmou que a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade. No caso analisado (Apelação Cível nº 5016419-95.2022.8.08.0048), o contrato de financiamento com alienação fiduciária estipulava juros de 56,18% ao ano, enquanto a taxa…
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STJ: Falha na redução de limite de cartão de crédito não gera dano moral presumido
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, para que haja indenização, é necessário…
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STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei…
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STJ: Consumidor tem direito a ressarcimento total mesmo dentro do prazo de reparo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias dado ao fornecedor para consertar um produto com defeito não impede o consumidor de ser indenizado por todos os prejuízos materiais sofridos desde o início do problema. O caso envolveu a compra de um carro que apresentou falhas mecânicas logo após a…
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STJ: bancos devem indenizar vítimas de golpe se aprovarem transações suspeitas
A 3ª Turma do STJ decidiu que instituições financeiras que validam operações que fogem do padrão de consumo do cliente cometem falha na prestação de serviço e são responsáveis por danos decorrentes de golpes de engenharia social. No voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou assentado que os bancos devem avaliar critérios como:…
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STJ decide que condomínios não podem cobrar honorários contratuais de condôminos inadimplentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, que condomínios não podem repassar aos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais, mesmo que essa cobrança esteja prevista na convenção condominial. Em setembro de 2025, a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial nº 2.187.308 (TO), explicou que tais honorários são um acordo privado…
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STJ garante aplicação do CDC em distratos e restringe retenção de valores em contratos de imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóveis assinados após a entrada em vigor da Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018), continuam valendo as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que houver relação de consumo. O julgamento, relatado pela ministra Nancy…
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STJ: cláusula que obriga consumidor a processar no exterior pode ser anulada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a resolver disputas judiciais fora do Brasil, em contratos de adesão, podem ser consideradas inválidas. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que entendeu que esse tipo de cláusula pode dificultar o acesso do consumidor à Justiça, ferindo o princípio…
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TJSP anula contrato de empréstimo após fraude digital e reforça exigência de segurança
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular contratos de empréstimo feitos no nome de uma consumidora que foi vítima de fraude digital. Os golpistas usaram apenas uma foto do rosto (selfie) da cliente para validar transações bancárias que ela não reconheceu. O banco afirmou que a assinatura eletrônica e o reconhecimento facial já…
