Direito do Consumidor

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, para que haja indenização, é necessário…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias dado ao fornecedor para consertar um produto com defeito não impede o consumidor de ser indenizado por todos os prejuízos materiais sofridos desde o início do problema. O caso envolveu a compra de um carro que apresentou falhas mecânicas logo após a…

A 3ª Turma do STJ decidiu que instituições financeiras que validam operações que fogem do padrão de consumo do cliente cometem falha na prestação de serviço e são responsáveis por danos decorrentes de golpes de engenharia social. No voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ficou assentado que os bancos devem avaliar critérios como:…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, que condomínios não podem repassar aos condôminos inadimplentes os honorários advocatícios contratuais, mesmo que essa cobrança esteja prevista na convenção condominial. Em setembro de 2025, a ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso Especial nº 2.187.308 (TO), explicou que tais honorários são um acordo privado…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóveis assinados após a entrada em vigor da Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018), continuam valendo as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que houver relação de consumo. O julgamento, relatado pela ministra Nancy…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a resolver disputas judiciais fora do Brasil, em contratos de adesão, podem ser consideradas inválidas. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que entendeu que esse tipo de cláusula pode dificultar o acesso do consumidor à Justiça, ferindo o princípio…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular contratos de empréstimo feitos no nome de uma consumidora que foi vítima de fraude digital. Os golpistas usaram apenas uma foto do rosto (selfie) da cliente para validar transações bancárias que ela não reconheceu. O banco afirmou que a assinatura eletrônica e o reconhecimento facial já…

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação de contratos de empréstimo feitos em nome de uma consumidora vítima de golpe. Criminosos usaram uma foto de seu rosto obtida durante a entrega de brindes para realizar operações bancárias fraudulentas. O banco defendeu a validade das contratações com base em assinatura eletrônica e biometria…