Direito do Consumidor
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TJSP anula empréstimos feitos com fraude e responsabiliza banco
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação de contratos de empréstimo feitos em nome de uma consumidora vítima de golpe. Criminosos usaram uma foto de seu rosto obtida durante a entrega de brindes para realizar operações bancárias fraudulentas. O banco defendeu a validade das contratações com base em assinatura eletrônica e biometria…
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STF Estabelece Prazo de 10 Anos para Solicitação de Devolução de Impostos na Conta de Luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados a mais devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte fixou que o prazo para os consumidores solicitarem a devolução é de 10 anos, contados…
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Banco Central lança ferramenta para evitar abertura de contas fraudulentas
A partir de dezembro de 2025, o Banco Central disponibilizará uma nova funcionalidade no sistema “Meu BC”, permitindo que qualquer cidadão informe que não deseja a abertura de novas contas bancárias em seu nome. A medida visa combater fraudes e proteger a identidade dos consumidores. O procedimento será simples e totalmente digital: bastará acessar a…
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Planos de saúde registram lucro recorde no início de 2025
As operadoras de planos de saúde tiveram um lucro de R$ 7,1 bilhões no primeiro trimestre de 2025 — um crescimento de 114% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esse valor representa 7,7% das receitas totais, que chegaram a R$ 92,9 bilhões entre janeiro e março. A maior parte desse resultado veio das operadoras…
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Despejo extrajudicial por atraso de aluguel é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao dono do imóvel retomar a posse de forma mais rápida quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel, sem precisar recorrer à Justiça de imediato. A proposta (PL 3999/20) permite que o despejo seja feito por meio de…
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Consumidor deve ser indenizado por todos os prejuízos causados por produto com defeito, mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para conserto de produtos com defeito não impede que o consumidor receba indenização por prejuízos materiais sofridos nesse período. O caso envolveu um consumidor que comprou um carro com cinco anos de garantia e,…
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Banco deve devolver dinheiro a vítima de golpe do falso emprego, decide TJ-RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um banco deve ressarcir uma mulher que perdeu mais de R$ 37 mil após cair no chamado “golpe do falso emprego”. Nesse tipo de golpe, o criminoso promete uma vaga de trabalho e exige transferências via Pix para várias contas. A vítima fez…
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STJ decide que isenção de IPI na compra de um carro não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, mesmo que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não tenha nenhuma restrição. O caso envolveu um homem com visão monocular, que teve o benefício negado por não possuir CNH com…
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STJ Decide que Bancos Devem Indenizar por Vazamento de Dados que Facilita Fraudes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições financeiras devem indenizar clientes por danos morais quando há vazamento de dados bancários que facilitam fraudes. No caso julgado (REsp 2.187.854/SP), uma consumidora foi vítima do “golpe do boleto”, no qual estelionatários usaram informações detalhadas — como o número da placa do veículo financiado, o valor…
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STF muda entendimento sobre taxa de bombeiro e gera insegurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem cobrar a chamada “taxa de bombeiro” por serviços de prevenção e combate a incêndios. A decisão representa uma mudança radical em relação ao entendimento anterior, que considerava essa cobrança inconstitucional por tratar-se de um serviço ligado à segurança pública, financiado por impostos. A nova decisão…
