Direito do Consumidor
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STJ decide que isenção de IPI na compra de um carro não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, mesmo que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não tenha nenhuma restrição. O caso envolveu um homem com visão monocular, que teve o benefício negado por não possuir CNH com…
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STJ Decide que Bancos Devem Indenizar por Vazamento de Dados que Facilita Fraudes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições financeiras devem indenizar clientes por danos morais quando há vazamento de dados bancários que facilitam fraudes. No caso julgado (REsp 2.187.854/SP), uma consumidora foi vítima do “golpe do boleto”, no qual estelionatários usaram informações detalhadas — como o número da placa do veículo financiado, o valor…
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STF muda entendimento sobre taxa de bombeiro e gera insegurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem cobrar a chamada “taxa de bombeiro” por serviços de prevenção e combate a incêndios. A decisão representa uma mudança radical em relação ao entendimento anterior, que considerava essa cobrança inconstitucional por tratar-se de um serviço ligado à segurança pública, financiado por impostos. A nova decisão…
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Agência de Turismo é Responsável por Falha na Informação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo têm responsabilidade solidária com empresas de cruzeiros quando há falha na prestação de informações essenciais aos consumidores. O caso envolveu uma família que adquiriu passagens para um cruzeiro por meio de uma agência online, mas foi impedida de embarcar por não ter sido…
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Nubank é Condenado a Indenizar Cliente por Golpe Envolvendo Pix e Cartão de Crédito
Em um caso julgado pela 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, um cliente do Nubank entrou com ação contra a instituição após sofrer um golpe envolvendo transferências indevidas via Pix e débitos desconhecidos em seu cartão de crédito. Segundo a vítima, o Nubank não utilizou os sistemas de bloqueio preventivo e o Mecanismo Especial de…
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CNJ restringe assinaturas eletrônicas para viagem de menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas pela plataforma Gov.br não são válidas para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. Apenas documentos com firma reconhecida em cartório ou a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que segue protocolo específico para atos notariais, são aceitos. A decisão responde a uma…
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Cirurgia Plástica e a Obrigação de Resultado
Em casos de cirurgias plásticas estéticas não reparadoras, a jurisprudência brasileira entende que o cirurgião assume uma “obrigação de resultado”. Isso significa que não basta a adoção da técnica adequada; o profissional deve garantir um resultado satisfatório segundo o senso comum. Caso o resultado da cirurgia seja desarmonioso, presume-se a culpa do médico, ainda que…
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Banco deve indenizar cliente por falha na segurança do Pix
Em consonância com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a proteção dos consumidores contra falhas na prestação de serviços, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou um banco digital a indenizar uma cliente devido a falhas na segurança de transações realizadas via…
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STJ Reconhece Dano Moral Presumido em Vazamento de Dados: Marco para o Direito Digital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para o Direito Digital e a Proteção de Dados no Brasil ao julgar, no último dia 11 de fevereiro, o Recurso Especial nº 2121904. No caso analisado, envolvendo uma seguradora, o STJ reconheceu a possibilidade de dano moral presumido em situações de vazamento de dados…
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Justiça determina redução de juros abusivos e restituição de valores em empréstimo consignado
A decisão da 10ª Vara Cível de Aracaju/SE determinou que um banco reduza os juros de um empréstimo consignado e devolva valores pagos indevidamente, após constatar que a taxa aplicada estava acima da média do Banco Central e incluía encargos não previstos expressamente no contrato. O princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor…
