Direito Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 2ª Seção, decidiu que o prazo para o comprador exigir a devolução da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que ocupa sozinho um imóvel deixado em herança pode adquirir sua propriedade por usucapião extraordinária, desde que preencha os requisitos legais. O caso envolveu um filho que morou por 15 anos no imóvel do pai falecido, arcando com reformas, contas e impostos, enquanto os demais…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de corretagem tem direito a receber comissão integral sobre o valor total de um terreno negociado, mesmo que o negócio tenha sido finalizado sem sua participação e tenha abrangido uma área maior do que a inicialmente oferecida. No caso, a corretora apresentou…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mesmo quando essa condição estiver no contrato. A decisão se baseia na ausência de autorização legal específica na Lei nº 9.514/1997, que regula o SFI. Segundo…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, a proteção legal ao bem de família — imóvel usado como moradia — mesmo quando ele é oferecido como garantia em contratos. Na primeira decisão (REsp 1.955.539/SP), o STJ decidiu que um imóvel oferecido como caução em contrato de aluguel não pode ser penhorado,…

A proteção do bem de família — o imóvel usado como moradia — é garantida por lei no Brasil (Lei nº 8.009/1990), mas essa proteção tem exceções. Uma das exceções é a fiança locatícia prevista na Lei 8.245/91. Porém o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que nem toda situação de garantia locatícia permite…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário tentar citar o devedor por oficial de justiça antes de autorizar o arresto eletrônico de bens em uma execução de título extrajudicial. A decisão esclarece que a tentativa de citação por via postal já é suficiente para permitir o bloqueio de ativos financeiros. A…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 472, decidiu que o depósito judicial baseado apenas na avaliação do ente público, quando inferior ao valor determinado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não permite a imissão provisória na posse em processos de desapropriação por utilidade pública. Aplicando esse entendimento, a…