Direito Imobiliário
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Quarta Turma do STJ reconhece retenção de valores pagos em taxa de personalização após rescisão contratual de imóvel
No dia 27 de junho de 2025, foi publicada decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.163.008/SP. A decisão confirma que, após a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a incorporadora tem o direito de: Reter até 25% do valor pago como…
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Reforma Tributária muda regras de tributação sobre aluguéis a partir de 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis terão mudanças significativas na forma de tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, além do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os locadores poderão ser obrigados a pagar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e…
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STJ define: 10 anos para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 2ª Seção, decidiu que o prazo para o comprador exigir a devolução da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em…
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Receita Federal veda dedução de comissão de corretagem no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, definiu que as empresas do setor imobiliário, quando optantes pelo Lucro Presumido, não podem deduzir as comissões de corretagem da receita bruta na hora de calcular IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na prática, isso significa que os tributos devem ser apurados sobre o…
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STJ confirma: herdeiro que ocupa imóvel sozinho pode pedir usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro que ocupa sozinho um imóvel deixado em herança pode adquirir sua propriedade por usucapião extraordinária, desde que preencha os requisitos legais. O caso envolveu um filho que morou por 15 anos no imóvel do pai falecido, arcando com reformas, contas e impostos, enquanto os demais…
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STJ decide: corretora tem direito à comissão sobre área total negociada, mesmo sem participar da etapa final
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de corretagem tem direito a receber comissão integral sobre o valor total de um terreno negociado, mesmo que o negócio tenha sido finalizado sem sua participação e tenha abrangido uma área maior do que a inicialmente oferecida. No caso, a corretora apresentou…
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Despejo extrajudicial por atraso de aluguel é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao dono do imóvel retomar a posse de forma mais rápida quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel, sem precisar recorrer à Justiça de imediato. A proposta (PL 3999/20) permite que o despejo seja feito por meio de…
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STJ proíbe capitalização de juros inferior a um ano em financiamentos imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mesmo quando essa condição estiver no contrato. A decisão se baseia na ausência de autorização legal específica na Lei nº 9.514/1997, que regula o SFI. Segundo…
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STJ Reafirma Proteção ao Bem de Família, Mesmo com Garantia em Contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, a proteção legal ao bem de família — imóvel usado como moradia — mesmo quando ele é oferecido como garantia em contratos. Na primeira decisão (REsp 1.955.539/SP), o STJ decidiu que um imóvel oferecido como caução em contrato de aluguel não pode ser penhorado,…
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STJ Reforça Proteção do Bem de Família em Caso de Caução Locatícia
A proteção do bem de família — o imóvel usado como moradia — é garantida por lei no Brasil (Lei nº 8.009/1990), mas essa proteção tem exceções. Uma das exceções é a fiança locatícia prevista na Lei 8.245/91. Porém o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que nem toda situação de garantia locatícia permite…
