Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no caso REsp 2.223.719/SP, que quando cotas de uma empresa são adquiridas durante o casamento, o ex-cônjuge tem direito aos lucros e dividendos distribuídos até que se encerre a partilha. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que esse ex-cônjuge é “sócio do sócio”: mesmo sem…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo 1.323, que sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada (LTDA) também podem recolher o ISS com base fixa, desde que cumpram três requisitos cumulativos: Prestação pessoal dos serviços pelos sócios; Responsabilidade técnica individual por cada profissional; Ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da…

Uma prática que voltou a chamar atenção no debate tributário é o chamado “método das 3 holdings”, usado para repassar bens entre gerações com baixa ou nenhuma cobrança do ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação). O esquema funciona por meio da criação de três empresas que detêm participações entre si, formando um ciclo fechado. Essa…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados que consolidam entendimentos importantes na área tributária e do Imposto de Renda da Pessoa Física. As súmulas passaram a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. A Súmula 218 estabelece que o resgate de valores de planos de previdência…

Quando uma empresa encerra suas atividades de forma irregular — sem cumprir os trâmites legais de baixa e liquidação de dívidas —, credores podem buscar responsabilizar diretamente os sócios. Nesse cenário, a Justiça tem admitido a aplicação da sucessão processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, como alternativa ao incidente de desconsideração…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em maio de 2025, manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre operação de permuta de quotas e ações não negociadas em bolsa. O contribuinte havia trocado 99,6% das quotas da empresa Strada Motors Ltda., avaliadas contabilmente em R$ 1,7 milhão, por 76,2%…

Em 25 de julho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1.311, decidiu — por unanimidade — que o prazo para a Fazenda Pública pagar valores atrasados não é interrompido quando a obrigação de incluir esses valores na folha de pagamento ainda está em andamento. A relatora,…

A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor o novo modelo da NF-e e NFC-e, já adaptado à Reforma Tributária do Consumo. Os sistemas emissores precisarão estar atualizados para contemplar os tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)IS (Imposto Seletivo) Segundo a Nota Técnica 2025.002, o contribuinte…