Direito Tributário
-
TJES considera abusivos juros acima do dobro da taxa média de mercado
Em decisão recente, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reafirmou que a cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado configuram abusividade. No caso analisado (Apelação Cível nº 5016419-95.2022.8.08.0048), o contrato de financiamento com alienação fiduciária estipulava juros de 56,18% ao ano, enquanto a taxa…
-
TJES reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal, aplicando tese do STJ
Em decisão recente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES contra a Madeireira Ouro Prata Ltda., aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 566. O acórdão esclarece que, em execução fiscal,…
-
STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei…
-
STJ garante ao ex-cônjuge direito a lucros de empresa até a partilha das cotas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no caso REsp 2.223.719/SP, que quando cotas de uma empresa são adquiridas durante o casamento, o ex-cônjuge tem direito aos lucros e dividendos distribuídos até que se encerre a partilha. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que esse ex-cônjuge é “sócio do sócio”: mesmo sem…
-
STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS fixo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo 1.323, que sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada (LTDA) também podem recolher o ISS com base fixa, desde que cumpram três requisitos cumulativos: Prestação pessoal dos serviços pelos sócios; Responsabilidade técnica individual por cada profissional; Ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da…
-
“CPF dos Imóveis” entra em vigor em 2026 e pode influenciar o valor do IPTU, apontam especialistas
A partir de 2026, o governo implementará o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. O sistema vai unificar dados de cartórios, prefeituras e da Receita Federal, tomando como base o valor de mercado das propriedades. A medida faz parte da Reforma Tributária e servirá de apoio à cobrança de novos tributos sobre…
-
Fisco mira estratégia das “3 holdings” em transmissões de herança
Uma prática que voltou a chamar atenção no debate tributário é o chamado “método das 3 holdings”, usado para repassar bens entre gerações com baixa ou nenhuma cobrança do ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação). O esquema funciona por meio da criação de três empresas que detêm participações entre si, formando um ciclo fechado. Essa…
-
CARF aprova seis novas súmulas sobre tributação e IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados que consolidam entendimentos importantes na área tributária e do Imposto de Renda da Pessoa Física. As súmulas passaram a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. A Súmula 218 estabelece que o resgate de valores de planos de previdência…
-
Sucessão processual pode substituir desconsideração da personalidade jurídica em empresas extintas irregularmente
Quando uma empresa encerra suas atividades de forma irregular — sem cumprir os trâmites legais de baixa e liquidação de dívidas —, credores podem buscar responsabilizar diretamente os sócios. Nesse cenário, a Justiça tem admitido a aplicação da sucessão processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, como alternativa ao incidente de desconsideração…
-
CARF: Permuta de quotas e ações gera ganho de capital sujeito a IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em maio de 2025, manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre operação de permuta de quotas e ações não negociadas em bolsa. O contribuinte havia trocado 99,6% das quotas da empresa Strada Motors Ltda., avaliadas contabilmente em R$ 1,7 milhão, por 76,2%…
