Direito Tributário
-
Reforma Tributária muda regras de tributação sobre aluguéis a partir de 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis terão mudanças significativas na forma de tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, além do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os locadores poderão ser obrigados a pagar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e…
-
STF Estabelece Prazo de 10 Anos para Solicitação de Devolução de Impostos na Conta de Luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados a mais devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte fixou que o prazo para os consumidores solicitarem a devolução é de 10 anos, contados…
-
Receita Federal veda dedução de comissão de corretagem no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, definiu que as empresas do setor imobiliário, quando optantes pelo Lucro Presumido, não podem deduzir as comissões de corretagem da receita bruta na hora de calcular IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na prática, isso significa que os tributos devem ser apurados sobre o…
-
Governo sanciona isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
O presidente Lula sancionou a lei que mantém a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês. A medida entra em vigor em maio de 2025 e garante que o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, anunciado para este ano, não retire…
-
PGFN amplia possibilidades de negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que amplia o alcance do Programa de Transação Integral (PTI). Agora os contribuintes podem negociar dívidas menores que R$ 50 milhões, desde que estejam relacionadas a processos já com esse valor em discussão. Antes, só empresas de grande porte com débitos elevados podiam aderir ao PTI.…
-
CBS: Pequenas empresas perdem vantagem na reforma tributária
A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta na reforma tributária, trouxe preocupação para as empresas do Simples Nacional. Isso porque elas deixarão de gerar créditos integrais da nova contribuição para as empresas do regime geral, o que pode reduzir sua atratividade como fornecedoras. Atualmente, quem compra de uma empresa do Simples pode…
-
STJ reforça que desconsideração da personalidade jurídica exige provas de abuso
A 4ª Turma do STJ decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada automaticamente. É necessário comprovar abuso, como desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não justificam, por si só, responsabilizar os sócios.…
-
STF autoriza partilha de bens sem quitação prévia de imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partilha amigável de bens pode ser homologada sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida está prevista no Código de Processo Civil (art. 659, § 2º) e busca tornar o processo de inventário mais rápido e…
-
STJ reafirma: multa já vencida não pode ser reduzida, mesmo que seja alta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reduzir o valor das multas diárias (astreintes) que já venceram, mesmo que os valores sejam considerados elevados. A decisão foi tomada em julgamento com efeito vinculante (EAREsp 1.479.019/SP). Segundo o tribunal, a redução da multa só pode ser aplicada sobre valores futuros, conforme o…
-
STJ decide que isenção de IPI na compra de um carro não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, mesmo que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não tenha nenhuma restrição. O caso envolveu um homem com visão monocular, que teve o benefício negado por não possuir CNH com…
