Direito Tributário
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STJ Garante Isenção de Imposto de Renda a Portadores de Doenças Graves Mesmo Sem Sintomas Atuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio da Súmula 627, o direito de contribuintes com doenças graves à isenção do Imposto de Renda, sem a necessidade de comprovar a presença atual dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Essa decisão garante que, mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o benefício…
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STJ autoriza penhora de restituição do Imposto de Renda em certos casos
A 3ª Turma do STJ decidiu que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada para pagamento de dívidas. No entanto, é preciso garantir que o valor penhorado não comprometa o que é necessário para a sobrevivência do devedor e de sua família. A decisão foi tomada após análise de um caso em que…
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STJ Decide que Não É Preciso Pagar ITCMD Antes de Dividir os Bens em Arrolamento Sumário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de arrolamento sumário — uma forma mais simples de inventário, usada quando os herdeiros estão de acordo — não é necessário pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) antes de dividir os bens entre os herdeiros. A decisão faz parte do Tema…
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STJ valida cédula de crédito assinada eletronicamente sem certificado ICP-Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cédula de crédito bancária assinada de forma eletrônica, mesmo sem o uso de certificado digital da ICP-Brasil. A decisão, unânime, foi tomada pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial nº 2.150.278/PR. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a lei permite o uso de…
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STF muda entendimento sobre taxa de bombeiro e gera insegurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem cobrar a chamada “taxa de bombeiro” por serviços de prevenção e combate a incêndios. A decisão representa uma mudança radical em relação ao entendimento anterior, que considerava essa cobrança inconstitucional por tratar-se de um serviço ligado à segurança pública, financiado por impostos. A nova decisão…
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Banco deve indenizar cliente por falha na segurança do Pix
Em consonância com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a proteção dos consumidores contra falhas na prestação de serviços, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou um banco digital a indenizar uma cliente devido a falhas na segurança de transações realizadas via…
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Alvará de localização e Simples Nacional
A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional. De fato, as hipóteses de vedação de ingresso no regime do Simples Nacional foram disciplinadas no art. 17 da LC n. 123/2006 (Lei do Simples Nacional), dentre as…
