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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser presumido. Isso significa que basta comprovar a ocorrência da violência para reconhecer o direito à indenização, sem a necessidade de demonstração específica do sofrimento ou abalo emocional.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou caso envolvendo contrato firmado com assinatura falsificada de cônjuge, discutindo os efeitos da ausência de autorização conjugal válida, conhecida como outorga conjugal. No julgamento, o Tribunal esclareceu que a inexistência de consentimento real do cônjuge, quando comprovada a falsificação da assinatura, afasta a presunção de validade do ato…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ao longo de 2025, entendimentos relevantes em julgamentos de grande repercussão, consolidando a interpretação da legislação federal e ampliando a segurança jurídica no país. Ao todo, foram fixadas teses em sete precedentes qualificados, com impacto direto no Direito Bancário e em áreas relacionadas. Entre os…

A 1ª Turma de Ética Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP) reafirmou o entendimento de que a utilização de conversas privadas de WhatsApp trocadas entre advogados de polos opostos como prova em processos judiciais configura infração ética. Segundo o colegiado, esse tipo de comunicação está protegido pelos deveres de…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há sucumbência parcial e o valor econômico envolvido é elevado e mensurável, os honorários advocatícios devem seguir a regra geral do Código de Processo Civil, com aplicação de percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido. No caso analisado, o STJ…

A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser concedido não só ao cônjuge sobrevivente, mas também a filho incapaz, mesmo que este não tenha sido incluído originalmente no ato da lavratura do testamento ou da escritura. Isso significa que, em caso de falecimento do titular, um filho com incapacidade…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Embargos de Divergência, que a multa diária aplicada para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial — as chamadas astreintes — só pode ser revista quanto aos valores futuros, e não sobre o montante já acumulado, mesmo quando este parecer elevado em relação à obrigação principal. A Corte…

O Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a proteção econômica de mulheres que deixam suas carreiras para assumir integralmente as tarefas domésticas e o cuidado da família. A decisão foi tomada pela Terceira Turma no REsp 2.138.877/MG, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O Tribunal concluiu que, quando há prova de que…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal — quando esse programa já prevê o pagamento de honorários — não pode ser novamente condenado a pagar honorários advocatícios. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.317…

Promulgada em 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional nº 136, originada da PEC 66/2023, alterou de forma significativa o regime de pagamento de precatórios pelos entes federativos. A medida retirou os precatórios — inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs) — dos limites de despesas primárias da União a partir de 2026 e…