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A chamada “Lei do Sossego” não existe com esse nome, mas é uma forma popular de se referir às normas que limitam ruídos e garantem tranquilidade à população. No Brasil, o tema é tratado por legislações penais, civis, ambientais e também por leis municipais. O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos importantes sobre a atividade dos cartórios extrajudiciais, estabelecendo regras que delimitam responsabilidades, garantias e obrigações desses serviços. A corte reforçou que os cartórios não têm natureza empresarial, nem personalidade jurídica ou patrimônio próprio. Por isso, eventuais erros ou prejuízos são de responsabilidade direta do titular, sem transferência…

As férias são um direito garantido pela Constituição e regulamentadas pela CLT. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças importantes: Período aquisitivo: a cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Concessão: a empresa deve conceder as férias até 12 meses após o período aquisitivo. Divisão: agora é possível…

Sancionada em janeiro de 2022, a Lei 14.297 trouxe novas garantias para entregadores que trabalham por meio de aplicativos. A norma determina que as empresas ofereçam seguro contra acidentes, sem cobrança de franquia, válido durante o período em que o trabalhador realiza coletas e entregas. Outro ponto importante é a previsão de ajuda financeira para…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp nº 2.702.454/PR, publicado em 5 de agosto de 2025, confirmou que a prescrição intercorrente — isto é, a paralisação prolongada do processo sem ato efetivo — aplica-se também às execuções baseadas em notas promissórias rurais. O entendimento segue os critérios do art. 206, §3º, VIII do Código…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que a desconsideração da personalidade jurídica — que permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa — deve ser aplicada de forma excepcional. Para que essa medida seja adotada, é necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os…

Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prática de incluir empresas em execuções fiscais com base apenas na existência de um grupo econômico. Essa abordagem, que ganhou força após o cancelamento da Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2003, permitia que empresas fossem responsabilizadas por dívidas de outras…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1792271–SP, questionando se a desconsideração da personalidade jurídica poderia atingir filhos de sócios que receberam doações. No caso, credores buscaram incluir filhos no processo de execução após não encontrarem bens suficientes das empresas devedoras. O Tribunal de Justiça de São Paulo…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentes decisões que fortalecem a proteção aos direitos autorais no Brasil, especialmente em casos envolvendo fotografias e grafite utilizados sem autorização ou crédito dos autores. Em um dos julgados, a Terceira Turma reconheceu que a divulgação de fotografia sem identificação do autor configura violação ao direito moral de…

Lukas Yla, um profissional de marketing de 25 anos da Lituânia, mudou-se para São Francisco (EUA) para tentar entrar no setor de tecnologia. Para se destacar, ele se disfarçou de entregador da Postmates e levou pessoalmente caixas de donuts para 40 empresas. Dentro, incluiu seu currículo e um bilhete: “A maioria dos currículos vai parar…