Maria Clara Lisboa
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Justiça limita descontos de consignado a 35% do salário de servidora
Um juiz determinou que os descontos de empréstimos consignados no salário de uma servidora pública não ultrapassem 35% da remuneração mensal. A decisão foi tomada após ficar comprovado que os débitos estavam excessivos, comprometendo grande parte da renda e dificultando o pagamento de despesas básicas. Mesmo com contratos válidos, o magistrado destacou que o direito…
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STJ decide que compartilhamento indevido de dados pessoais gera dano moral presumido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o compartilhamento de dados pessoais de consumidores sem autorização configura violação aos direitos da personalidade, gerando indenização por dano moral. No caso, um consumidor questionou a divulgação de suas informações como telefone e dados de cadastro, por um birô de crédito sem consentimento.…
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CNJ proíbe cartórios de exigirem certidão negativa para inventário
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que cartórios não podem exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a realização de inventário e partilha em cartório. A medida vale para todo o país e busca evitar que cidadãos sejam impedidos de exercer um direito por causa de pendências…
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Frentista e zelador acumula US$ 8 milhões e deixa legado milionário em doações
A história de Ronald Read, morador de Vermont, chamou atenção por mostrar que disciplina financeira pode superar a falta de altos rendimentos. Ao falecer aos 92 anos, ele deixou cerca de US$ 8 milhões, grande parte destinada a uma biblioteca e a um hospital da sua cidade. Read teve uma vida simples: serviu o exército…
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Confusão sobre o SCR gera ações judiciais e insegurança no sistema financeiro
O Banco Central do Brasil tem sido alvo de interpretações equivocadas no Judiciário sobre o funcionamento do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Diferente do que muitas ações alegam, o sistema não é um cadastro de inadimplentes, mas um banco de dados que reúne informações completas sobre operações de crédito. O SCR registra não apenas…
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Tribunal de Justiça de São Paulo reforça responsabilidade de bancos por fraudes digitais e exige maior rigor na abertura de contas
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que instituições financeiras e de pagamento devem reforçar os cuidados na abertura de contas, mantendo responsabilidade por prejuízos causados por fraudes digitais. No caso, foi reconhecida falha na verificação de dados na criação de uma conta em nome de empresa, o que permitiu movimentações suspeitas incompatíveis com…
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STJ define que apelação é o recurso correto contra decisão que fixa valores e determina pagamento em cumprimento de sentença
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando o juiz, na fase de cumprimento de sentença, aprova os cálculos da dívida e manda expedir precatório ou RPV (requisição de pequeno valor), o recurso correto para contestar essa decisão é a apelação, e não o agravo de instrumento. No caso analisado, o tribunal de origem havia…
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Suíça se destaca pela alta concentração de milionários e hábitos financeiros consistentes
A Suíça está entre os países com maior concentração de milionários no mundo, com cerca de um em cada sete adultos possuindo patrimônio elevado. O número é significativamente superior ao de países como os Estados Unidos e muito acima da realidade brasileira, refletindo não apenas fatores econômicos, mas também padrões culturais e comportamentais. Especialistas apontam…
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Nova regra prevê emissão de nota fiscal para aluguéis a partir de 2026
A nova regulamentação tributária no Brasil, prevista na Lei Complementar nº 227/2026 e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, estabelece mudanças na forma como rendimentos de aluguel devem ser declarados e tributados, com foco na padronização e maior controle das informações. A partir de maio de 2026, passa a ser obrigatória a emissão da Nota…
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STF avalia mudar regras da justiça gratuita e pode unificar critérios no país
O Supremo Tribunal Federal analisa uma possível mudança nas regras para concessão da justiça gratuita no Brasil, no julgamento da ADC 80. O tema envolve quem pode ter acesso ao benefício, que permite a pessoas sem condições financeiras arcar com custos processuais. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram votos propondo…
