Maria Clara Lisboa
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CTN passa por ampla atualização com a LC 236/2026
A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), com novas regras sobre cobrança de tributos, multas e processos administrativos. Entre as mudanças, aumentaram as hipóteses de suspensão do crédito tributário, de 6 para 10, e de extinção, de 11 para 13. A prescrição também…
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STJ decide que celular não é automaticamente produto essencial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o celular não é considerado, de forma automática, um produto essencial para fins do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, quando um aparelho apresentar defeito, o consumidor deve, em regra, aguardar o prazo de até 30 dias para o conserto. Depois desse período, poderá escolher entre…
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Anac atualiza regras para atrasos e cancelamentos de voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou novas regras para atrasos, cancelamentos e interrupções de voos. A atualização da Resolução nº 400/2016 esclarece quando as companhias aéreas podem ser responsabilizadas por danos e reforça os deveres de informação aos passageiros. Em casos como tempestades severas, fechamento de aeroportos ou determinações de autoridades, a empresa…
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STJ afasta cobrança dupla de honorários em exceção de pré-executividade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando uma exceção de pré-executividade é aceita apenas em parte, não pode haver cobrança de honorários contra o devedor pela parte do pedido que foi rejeitada. Segundo a Segunda Turma, a parte da dívida que não for afastada continuará sendo cobrada na execução principal. Nesse processo, já…
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Registrato permite consultar informações financeiras vinculadas ao CPF
O Banco Central disponibiliza o Registrato, serviço gratuito que reúne informações sobre os relacionamentos financeiros de uma pessoa. A ferramenta permite verificar, em um só lugar, dados que podem ajudar o cidadão a identificar movimentações que não reconhece. Entre as informações disponíveis estão contas bancárias abertas e encerradas, chaves Pix cadastradas, empréstimos e financiamentos, além…
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ANAC prepara mudanças nas regras para reduzir disputas judiciais contra companhias aéreas
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está revisando a Resolução nº 400, que estabelece os principais direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas. A proposta busca deixar mais clara a diferença entre a assistência que as empresas devem oferecer aos passageiros e as situações em que podem ser responsabilizadas por danos. A revisão…
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Nova lei altera regras do Código Tributário Nacional e limita multas
A Lei Complementar nº 236/2026, publicada em 4 de setembro, promoveu diversas mudanças no Código Tributário Nacional (CTN), incluindo novas regras para multas, regularização de débitos e processos tributários. Uma das principais novidades é o limite para multas vinculadas ao valor do tributo: 75% do imposto devido, como regra geral. O percentual pode chegar a…
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STJ: contribuinte tem cinco anos para questionar dívida tributária após aderir a parcelamento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem cinco anos, contados a partir da adesão ao parcelamento, para questionar judicialmente o valor de uma dívida tributária, mesmo que o parcelamento ainda esteja em andamento. Segundo a Primeira Turma, a adesão ao parcelamento não impede o contribuinte de discutir questões jurídicas relacionadas à…
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STJ reforça proteção do bem de família contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário comprovar que o imóvel onde o devedor mora seja o único de sua propriedade para que ele seja reconhecido como bem de família e protegido contra penhora. No julgamento, a Terceira Turma também definiu que, uma vez reconhecido o caráter de bem de família,…
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STJ define valor da causa em rescisão de contrato built to suit
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder ao equivalente a 12 meses de aluguel, e não ao valor total do contrato. A modalidade, também conhecida como locação sob encomenda, ocorre quando um…
