Maria Clara Lisboa
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STJ reconhece validade da assinatura eletrônica do Gov.br sem necessidade de reconhecimento de firma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura eletrônica realizada pela plataforma Gov.br possui validade jurídica e, em regra, pode dispensar o reconhecimento de firma em cartório. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.243.445/SP. Segundo a Corte, quando um documento é assinado eletronicamente de forma válida e não há indícios de…
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Holding patrimonial nem sempre reduz o imposto na venda de imóvel
Criar uma holding patrimonial nem sempre significa pagar menos imposto na venda de um imóvel. Em alguns casos, a tributação pode ser maior do que a da venda realizada por uma pessoa física, especialmente quando são considerados custos como ITBI, despesas de manutenção da empresa e outras obrigações. Além disso, a Receita Federal esclareceu, por…
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STJ anula cobrança de ITCMD sobre integralização de capital social
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma cobrança de ITCMD realizada pelo Estado de São Paulo sobre uma operação de integralização de capital social. A Fazenda Estadual alegava que a operação representava uma doação disfarçada e, por isso, estaria sujeita à incidência do imposto. Ao analisar o caso, o STJ entendeu…
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STJ define que citação por edital não exige consulta obrigatória a todos os cadastros públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.338 dos recursos repetitivos, decidiu que a validade da citação por edital não depende da expedição obrigatória de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para localizar o réu. Segundo a Corte, cabe ao juiz analisar as circunstâncias de cada caso e verificar…
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Justiça Federal afasta retenção de 10% sobre lucros distribuídos por empresa do Simples Nacional
A Justiça Federal do Ceará decidiu que um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional não está obrigado a recolher o imposto de renda de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a seus sócios. Na decisão, o juízo entendeu que a isenção prevista para empresas do Simples Nacional integra o regime tributário diferenciado garantido pela…
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STJ reforça limites para requalificação de operações pelo Fisco
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples busca por economia tributária não é suficiente para que a Receita desconsidere atos ou negócios jurídicos realizados pelo contribuinte. Para isso, é necessário demonstrar que houve efetiva tentativa de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a verdadeira natureza da operação. No…
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STF esclarece alcance da aplicação da taxa Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese fixada no Tema 1.419 da repercussão geral sobre a aplicação da taxa Selic em processos envolvendo a Fazenda Pública vale apenas para o período em que esteve em vigor a redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao analisar embargos de declaração apresentados…
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STJ considera nulo contrato bancário firmado digitalmente por pessoa analfabeta sem as formalidades legais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários celebrados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento são nulos quando não observam as formalidades previstas em lei, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Segundo a Corte, o uso de cartão, senha ou outros meios eletrônicos de autenticação não substitui…
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STJ define limites para uso de imóveis em Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso frequente de um imóvel para hospedagens de curta duração por plataformas como o Airbnb pode ser incompatível com a finalidade residencial do condomínio quando houver exploração econômica contínua, alta rotatividade de hóspedes ou características semelhantes às de um serviço de hospedagem. Segundo a Corte, a…
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STJ reconhece validade de partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros maiores de idade e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual dos bens da herança, desde que todos estejam de acordo e que a diferença decorra de uma cessão de direitos hereditários feita após a abertura da sucessão e antes da…
