Maria Clara Lisboa
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TJSP anula contrato de empréstimo após fraude digital e reforça exigência de segurança
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular contratos de empréstimo feitos no nome de uma consumidora que foi vítima de fraude digital. Os golpistas usaram apenas uma foto do rosto (selfie) da cliente para validar transações bancárias que ela não reconheceu. O banco afirmou que a assinatura eletrônica e o reconhecimento facial já…
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Barulho excessivo pode gerar multa e até prisão no Brasil
A chamada “Lei do Sossego” não existe com esse nome, mas é uma forma popular de se referir às normas que limitam ruídos e garantem tranquilidade à população. No Brasil, o tema é tratado por legislações penais, civis, ambientais e também por leis municipais. O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais prevê prisão simples,…
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STJ define limites e garantias para atuação dos cartórios extrajudiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos importantes sobre a atividade dos cartórios extrajudiciais, estabelecendo regras que delimitam responsabilidades, garantias e obrigações desses serviços. A corte reforçou que os cartórios não têm natureza empresarial, nem personalidade jurídica ou patrimônio próprio. Por isso, eventuais erros ou prejuízos são de responsabilidade direta do titular, sem transferência…
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CARF aprova seis novas súmulas sobre tributação e IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados que consolidam entendimentos importantes na área tributária e do Imposto de Renda da Pessoa Física. As súmulas passaram a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. A Súmula 218 estabelece que o resgate de valores de planos de previdência…
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Sucessão processual pode substituir desconsideração da personalidade jurídica em empresas extintas irregularmente
Quando uma empresa encerra suas atividades de forma irregular — sem cumprir os trâmites legais de baixa e liquidação de dívidas —, credores podem buscar responsabilizar diretamente os sócios. Nesse cenário, a Justiça tem admitido a aplicação da sucessão processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, como alternativa ao incidente de desconsideração…
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Férias na CLT após a Reforma Trabalhista: o que você precisa saber
As férias são um direito garantido pela Constituição e regulamentadas pela CLT. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mudanças importantes: Período aquisitivo: a cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Concessão: a empresa deve conceder as férias até 12 meses após o período aquisitivo. Divisão: agora é possível…
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Lei nº 14.297/2022 amplia proteção a entregadores de aplicativos
Sancionada em janeiro de 2022, a Lei 14.297 trouxe novas garantias para entregadores que trabalham por meio de aplicativos. A norma determina que as empresas ofereçam seguro contra acidentes, sem cobrança de franquia, válido durante o período em que o trabalhador realiza coletas e entregas. Outro ponto importante é a previsão de ajuda financeira para…
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CARF: Permuta de quotas e ações gera ganho de capital sujeito a IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em maio de 2025, manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre operação de permuta de quotas e ações não negociadas em bolsa. O contribuinte havia trocado 99,6% das quotas da empresa Strada Motors Ltda., avaliadas contabilmente em R$ 1,7 milhão, por 76,2%…
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STJ decide que inclusão em folha não interrompe prazo para cobrar valores atrasados
Em 25 de julho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1.311, decidiu — por unanimidade — que o prazo para a Fazenda Pública pagar valores atrasados não é interrompido quando a obrigação de incluir esses valores na folha de pagamento ainda está em andamento. A relatora,…
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TJSP anula empréstimos feitos com fraude e responsabiliza banco
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação de contratos de empréstimo feitos em nome de uma consumidora vítima de golpe. Criminosos usaram uma foto de seu rosto obtida durante a entrega de brindes para realizar operações bancárias fraudulentas. O banco defendeu a validade das contratações com base em assinatura eletrônica e biometria…
