Maria Clara Lisboa
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STJ reafirma que multas coercitivas altas não podem ser reduzidas quando o descumprimento da ordem judicial ocorre por culpa do devedor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Embargos de Divergência, que a multa diária aplicada para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial — as chamadas astreintes — só pode ser revista quanto aos valores futuros, e não sobre o montante já acumulado, mesmo quando este parecer elevado em relação à obrigação principal. A Corte…
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STJ reconhece direito de ex-esposa a alimentos após décadas dedicadas ao trabalho doméstico
O Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a proteção econômica de mulheres que deixam suas carreiras para assumir integralmente as tarefas domésticas e o cuidado da família. A decisão foi tomada pela Terceira Turma no REsp 2.138.877/MG, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O Tribunal concluiu que, quando há prova de que…
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STJ decide que imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem incluir o banco na execução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que um imóvel financiado com alienação fiduciária – quando o banco é o proprietário até o fim do pagamento – não pode ser penhorado para cobrar dívidas de condomínio se o credor fiduciário (como a Caixa) não for incluído no processo. O caso envolvia um condomínio que tentava…
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STJ confirma que não há cobrança de IR na herança de cotas de fundos de investimento pelo valor histórico
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não pode haver cobrança de Imposto de Renda quando cotas de fundos de investimento são transmitidas por herança usando o valor histórico declarado pelo falecido. A decisão foi dada no REsp 1.736.600/RS e considerou que essa transferência não gera ganho de capital nem aumento de patrimônio — requisitos…
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STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários duas vezes ao aderir a programa de recuperação fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal — quando esse programa já prevê o pagamento de honorários — não pode ser novamente condenado a pagar honorários advocatícios. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.317…
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STJ fixa que taxa Selic é índice de mora para dívidas civis antes da Lei 14.905/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1.368 (REsp 2.199.164/PR), que o artigo 406 do Código Civil de 2002 — antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 — deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é o índice aplicável aos juros de mora em dívidas civis.…
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Emenda Constitucional nº 136/2025: novas regras para o pagamento de precatórios
Promulgada em 9 de setembro de 2025, a Emenda Constitucional nº 136, originada da PEC 66/2023, alterou de forma significativa o regime de pagamento de precatórios pelos entes federativos. A medida retirou os precatórios — inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs) — dos limites de despesas primárias da União a partir de 2026 e…
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STJ: Sócio não pode ser obrigado a pagar multa por má-fé imposta à empresa antes da desconsideração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.180.289, decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica — prevista no Código de Defesa do Consumidor e baseada apenas na insolvência da empresa — não autoriza que o sócio incluído posteriormente na ação seja compelido a pagar multa por litigância…
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Receita Federal nega isenção de IR sobre venda de terreno, mesmo com projeto para construção
A Solução de Consulta nº 227/2025, publicada pela Receita Federal em 6 de novembro, esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 — aplicável à venda de imóveis residenciais — não se estende à venda de terrenos, ainda que exista documentação que comprove…
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STJ: Instituições de Pagamento Também Devem Prevenir Fraudes Digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições de pagamento, como fintechs, têm as mesmas responsabilidades dos bancos na prevenção e bloqueio de fraudes. O caso envolveu um cliente que caiu no chamado “golpe da falsa central de atendimento” e teve diversas transações realizadas em um único dia, fora do seu perfil de consumo.…
