Maria Clara Lisboa
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Despejo extrajudicial por atraso de aluguel é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao dono do imóvel retomar a posse de forma mais rápida quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel, sem precisar recorrer à Justiça de imediato. A proposta (PL 3999/20) permite que o despejo seja feito por meio de…
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STJ reconhece estelionato sentimental e garante indenização à vítima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o chamado estelionato sentimental — quando alguém finge um relacionamento amoroso para obter vantagens financeiras — gera direito a indenização por danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que, segundo a Justiça, aproveitou-se emocionalmente da parceira para obter dinheiro e benefícios. Ficou comprovado que…
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OAB-SP alerta para descumprimento de decisões judiciais por planos de saúde e cobra punições mais eficazes
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) manifestou preocupação com o descumprimento recorrente de decisões judiciais por planos de saúde, especialmente quanto à cobertura de procedimentos e medicamentos que a Justiça determina. A Comissão de Direito Médico e de Saúde reforça que muitas operadoras ignoram essas decisões, tratando multas como simples…
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Consumidor deve ser indenizado por todos os prejuízos causados por produto com defeito, mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para conserto de produtos com defeito não impede que o consumidor receba indenização por prejuízos materiais sofridos nesse período. O caso envolveu um consumidor que comprou um carro com cinco anos de garantia e,…
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Banco deve devolver dinheiro a vítima de golpe do falso emprego, decide TJ-RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um banco deve ressarcir uma mulher que perdeu mais de R$ 37 mil após cair no chamado “golpe do falso emprego”. Nesse tipo de golpe, o criminoso promete uma vaga de trabalho e exige transferências via Pix para várias contas. A vítima fez…
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Planos de saúde devem cobrir transplante conjunto de rim e pâncreas, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde são obrigados a cobrir o transplante conjunto de rim e pâncreas quando não houver outra alternativa de tratamento. A decisão também inclui a cobertura de exames e procedimentos realizados antes e depois da cirurgia. O caso envolveu um paciente diabético com…
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STJ reafirma: multa já vencida não pode ser reduzida, mesmo que seja alta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reduzir o valor das multas diárias (astreintes) que já venceram, mesmo que os valores sejam considerados elevados. A decisão foi tomada em julgamento com efeito vinculante (EAREsp 1.479.019/SP). Segundo o tribunal, a redução da multa só pode ser aplicada sobre valores futuros, conforme o…
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Lei amplia direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados
Pessoas com deficiência, autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue (com comprovante válido por até 120 dias) agora têm direito a atendimento prioritário em locais públicos e privados, como bancos, hospitais e meios de transporte. A prioridade deve ser garantida por meio de guichês ou filas exclusivas. Caso esses não existam, o atendimento…
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STJ decide que isenção de IPI na compra de um carro não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, mesmo que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não tenha nenhuma restrição. O caso envolveu um homem com visão monocular, que teve o benefício negado por não possuir CNH com…
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Justiça de SP determina bloqueio de conta do Itaú após descumprimento de ordem judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de R$ 351 mil da conta do Banco Itaú após o banco se recusar, por anos, a cumprir uma ordem de transferência judicial. O valor estava vinculado a ações da empresa LONGDIS, bloqueadas desde 2019. Mesmo com várias intimações, o Itaú não transferiu os…
