Maria Clara Lisboa
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STJ Decide que Bancos Devem Indenizar por Vazamento de Dados que Facilita Fraudes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que instituições financeiras devem indenizar clientes por danos morais quando há vazamento de dados bancários que facilitam fraudes. No caso julgado (REsp 2.187.854/SP), uma consumidora foi vítima do “golpe do boleto”, no qual estelionatários usaram informações detalhadas — como o número da placa do veículo financiado, o valor…
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Pix Automático chega em junho
O Banco Central lançará oficialmente o Pix Automático no dia 16 de junho de 2025. A novidade permitirá que consumidores autorizem, uma única vez, o pagamento automático de contas recorrentes — como água, luz, escola, academias e serviços de streaming — direto pelo app do banco, sem precisar confirmar todo mês. O sistema visa facilitar…
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CNJ Amplia Acesso à Central de Escrituras e Procurações com Foco em Transparência e Recuperação de Ativos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança que amplia o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP), parte da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Agora, qualquer pessoa física ou jurídica pode consultar a existência de escrituras públicas ou procurações vinculadas a terceiros, desde que possua certificado digital ICP-Brasil ou notarizado…
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STJ Garante Isenção de Imposto de Renda a Portadores de Doenças Graves Mesmo Sem Sintomas Atuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio da Súmula 627, o direito de contribuintes com doenças graves à isenção do Imposto de Renda, sem a necessidade de comprovar a presença atual dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Essa decisão garante que, mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o benefício…
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STJ Garante Cobertura de Bombas de Insulina por Planos de Saúde para Pacientes com Diabetes Tipo 1
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem fornecer bombas de insulina a pacientes com diabetes tipo 1, desde que haja comprovação médica da necessidade do equipamento. A decisão, ocorrida em 12 de novembro de 2024, altera o entendimento anterior do colegiado sobre o tema. A relatora do…
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STJ valida notificação por e-mail para comprovar mora do devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que notificações extrajudiciais enviadas por e-mail são válidas para comprovar a mora do devedor, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que o e-mail foi recebido. O caso analisado envolvia uma ação de busca e apreensão com base em contrato de…
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STJ autoriza penhora de restituição do Imposto de Renda em certos casos
A 3ª Turma do STJ decidiu que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada para pagamento de dívidas. No entanto, é preciso garantir que o valor penhorado não comprometa o que é necessário para a sobrevivência do devedor e de sua família. A decisão foi tomada após análise de um caso em que…
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STJ proíbe capitalização de juros inferior a um ano em financiamentos imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), mesmo quando essa condição estiver no contrato. A decisão se baseia na ausência de autorização legal específica na Lei nº 9.514/1997, que regula o SFI. Segundo…
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Importância da Ferramenta CRC-JUD na Execução: Responsabilidade do Cônjuge por Dívidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem permitido que o cônjuge do devedor seja incluído diretamente no processo de execução, quando o regime de bens autoriza essa responsabilidade. Isso ocorre porque, mesmo sendo considerado um terceiro, o cônjuge pode responder com seu patrimônio pelas dívidas, especialmente quando há indícios de que a obrigação…
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STJ Reafirma Proteção ao Bem de Família, Mesmo com Garantia em Contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em duas decisões recentes, a proteção legal ao bem de família — imóvel usado como moradia — mesmo quando ele é oferecido como garantia em contratos. Na primeira decisão (REsp 1.955.539/SP), o STJ decidiu que um imóvel oferecido como caução em contrato de aluguel não pode ser penhorado,…
