Maria Clara Lisboa
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CNJ restringe assinaturas eletrônicas para viagem de menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas pela plataforma Gov.br não são válidas para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. Apenas documentos com firma reconhecida em cartório ou a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que segue protocolo específico para atos notariais, são aceitos. A decisão responde a uma…
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STJ define responsabilidade pelo IPTU em alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente um entendimento importante sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. No Tema 1158, o tribunal decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo imposto antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse…
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Justiça condena banco por compras indevidas após furto de cartão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a condenação de uma cooperativa de crédito a indenizar uma cliente que teve seu cartão furtado e utilizado em compras por aproximação sem a exigência de senha. A instituição foi condenada a restituir R$ 2,2 mil por danos materiais e a pagar R$ 5 mil por…
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Plano de saúde condenado por negar home care
A recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura violação dos direitos do consumidor e justifica reparação por dano moral. Em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se pode aceitar interpretação que prejudique o consumidor, reconhecidamente vulnerável na relação contratual. No caso em questão, a…
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STJ Define Prazo de 1 Ano para Beneficiário-Segurado requerer indenização de Seguro de Vida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo de Jurisprudência n. 836, de 10 de dezembro de 2024, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida é ânuo (1 ano) quando o beneficiário do seguro se confunde com a figura do próprio segurado. No caso analisado, a autora do…
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Planos de saúde não podem negar quimioterapia domiciliar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para quimioterapia apenas pelo fato de serem administrados em casa. A decisão reforça que o tratamento contra o câncer deve ser garantido pelos planos de saúde, independentemente do local de aplicação. A medida se baseia em…
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Cirurgia Plástica e a Obrigação de Resultado
Em casos de cirurgias plásticas estéticas não reparadoras, a jurisprudência brasileira entende que o cirurgião assume uma “obrigação de resultado”. Isso significa que não basta a adoção da técnica adequada; o profissional deve garantir um resultado satisfatório segundo o senso comum. Caso o resultado da cirurgia seja desarmonioso, presume-se a culpa do médico, ainda que…
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STJ Determina Cobertura Ilimitada de Terapias Multidisciplinares por Planos de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, sem limitação do número de sessões. A decisão reforça que tratamentos realizados por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos devem ser garantidos ao beneficiário, independentemente das técnicas específicas utilizadas, mesmo que não…
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Banco deve indenizar cliente por falha na segurança do Pix
Em consonância com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a proteção dos consumidores contra falhas na prestação de serviços, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou um banco digital a indenizar uma cliente devido a falhas na segurança de transações realizadas via…
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DECISÃO JUDICIAL IMPORTANTE PARA COMPRADORES DE IMÓVEIS EM LEILÃO
Em recente decisão, a 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo isentou um comprador de imóvel em leilão do pagamento de R$ 316 mil em IPTU atrasado. O juiz Fausto José Martins Seabra concedeu liminar ao arrematante, que adquiriu o bem por R$ 2 milhões, impedindo a cobrança de tributos anteriores à compra. O…
