Maria Clara Lisboa
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STJ garante tratamento especializado a criança com paralisia cerebral
STJ decide que plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada para criança com paralisia cerebral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas por médico, mesmo que usem técnicas específicas como o método PediaSuit, voltado a crianças com distúrbios neuromotores,…
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Planos de Saúde São Obrigados a Cobrir Despesas de Acompanhante para Pacientes Idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas do acompanhante de pacientes idosos durante internação hospitalar. A decisão reforça o direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura a presença de um acompanhante em tempo integral, conforme recomendação médica. A…
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STJ define critérios para apuração de haveres em saída de sócio de empresa limitada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na saída de um sócio de sociedade limitada, o valor a ser pago (haveres) deve ser calculado com base no valor real da empresa, especialmente quando não há acordo entre as partes. A Corte entendeu que, se houver divergência sobre o valor, deve-se utilizar o chamado “balanço…
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STJ define critérios para imissão provisória na posse em desapropriações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 472, decidiu que o depósito judicial baseado apenas na avaliação do ente público, quando inferior ao valor determinado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não permite a imissão provisória na posse em processos de desapropriação por utilidade pública. Aplicando esse entendimento, a…
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Receita Federal mira locações no Airbnb e Booking: proprietários devem declarar rendimentos
A Receita Federal está apertando o cerco contra locações feitas por plataformas como Airbnb e Booking.com. O órgão recebeu dados de anfitriões que alugaram imóveis entre setembro de 2020 e dezembro de 2024, incluindo CPF/CNPJ, valores das transações e informações de pagamento. O objetivo é garantir que os rendimentos sejam devidamente tributados. Além disso, a…
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TJ/SP autoriza consulta à plataformas digitais para localizar devedores
TJ/SP autoriza consulta a iFood, Netflix e Uber para localizar devedorO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix podem ser usadas para localizar devedores em processos judiciais. A decisão da 17ª Câmara reconhece que essas plataformas armazenam informações cadastrais e…
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STJ decide que operadoras de planos de saúde não podem recusar clientes por nome negativado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não podem recusar a contratação de consumidores apenas porque possuem o nome negativado em cadastros de inadimplentes. Segundo os ministros, essa prática viola princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fere a dignidade da pessoa, já que…
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STJ Decide que Termo de Adesão a Associação de Moradores Não é Título Executivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão entre um proprietário de terreno e uma associação de moradores não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Isso significa que a cobrança de taxas por parte da associação deve passar primeiro por um processo judicial para comprovar a dívida, em…
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Agência de Turismo é Responsável por Falha na Informação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo têm responsabilidade solidária com empresas de cruzeiros quando há falha na prestação de informações essenciais aos consumidores. O caso envolveu uma família que adquiriu passagens para um cruzeiro por meio de uma agência online, mas foi impedida de embarcar por não ter sido…
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Nubank é Condenado a Indenizar Cliente por Golpe Envolvendo Pix e Cartão de Crédito
Em um caso julgado pela 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, um cliente do Nubank entrou com ação contra a instituição após sofrer um golpe envolvendo transferências indevidas via Pix e débitos desconhecidos em seu cartão de crédito. Segundo a vítima, o Nubank não utilizou os sistemas de bloqueio preventivo e o Mecanismo Especial de…
