Direito do Consumidor
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STJ garante aplicação do CDC em distratos e restringe retenção de valores em contratos de imóveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóveis assinados após a entrada em vigor da Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018), continuam valendo as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que houver relação de consumo. O julgamento, relatado pela ministra Nancy…
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STJ: cláusula que obriga consumidor a processar no exterior pode ser anulada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas contratuais que obrigam o consumidor a resolver disputas judiciais fora do Brasil, em contratos de adesão, podem ser consideradas inválidas. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que entendeu que esse tipo de cláusula pode dificultar o acesso do consumidor à Justiça, ferindo o princípio…
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TJSP anula contrato de empréstimo após fraude digital e reforça exigência de segurança
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular contratos de empréstimo feitos no nome de uma consumidora que foi vítima de fraude digital. Os golpistas usaram apenas uma foto do rosto (selfie) da cliente para validar transações bancárias que ela não reconheceu. O banco afirmou que a assinatura eletrônica e o reconhecimento facial já…
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TJSP anula empréstimos feitos com fraude e responsabiliza banco
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a anulação de contratos de empréstimo feitos em nome de uma consumidora vítima de golpe. Criminosos usaram uma foto de seu rosto obtida durante a entrega de brindes para realizar operações bancárias fraudulentas. O banco defendeu a validade das contratações com base em assinatura eletrônica e biometria…
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STF Estabelece Prazo de 10 Anos para Solicitação de Devolução de Impostos na Conta de Luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados a mais devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte fixou que o prazo para os consumidores solicitarem a devolução é de 10 anos, contados…
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Banco Central lança ferramenta para evitar abertura de contas fraudulentas
A partir de dezembro de 2025, o Banco Central disponibilizará uma nova funcionalidade no sistema “Meu BC”, permitindo que qualquer cidadão informe que não deseja a abertura de novas contas bancárias em seu nome. A medida visa combater fraudes e proteger a identidade dos consumidores. O procedimento será simples e totalmente digital: bastará acessar a…
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Planos de saúde registram lucro recorde no início de 2025
As operadoras de planos de saúde tiveram um lucro de R$ 7,1 bilhões no primeiro trimestre de 2025 — um crescimento de 114% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esse valor representa 7,7% das receitas totais, que chegaram a R$ 92,9 bilhões entre janeiro e março. A maior parte desse resultado veio das operadoras…
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Despejo extrajudicial por atraso de aluguel é aprovado pela CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao dono do imóvel retomar a posse de forma mais rápida quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel, sem precisar recorrer à Justiça de imediato. A proposta (PL 3999/20) permite que o despejo seja feito por meio de…
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Consumidor deve ser indenizado por todos os prejuízos causados por produto com defeito, mesmo dentro do prazo de 30 dias para conserto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para conserto de produtos com defeito não impede que o consumidor receba indenização por prejuízos materiais sofridos nesse período. O caso envolveu um consumidor que comprou um carro com cinco anos de garantia e,…
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Banco deve devolver dinheiro a vítima de golpe do falso emprego, decide TJ-RS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que um banco deve ressarcir uma mulher que perdeu mais de R$ 37 mil após cair no chamado “golpe do falso emprego”. Nesse tipo de golpe, o criminoso promete uma vaga de trabalho e exige transferências via Pix para várias contas. A vítima fez…
