Direito Tributário
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Fisco mira estratégia das “3 holdings” em transmissões de herança
Uma prática que voltou a chamar atenção no debate tributário é o chamado “método das 3 holdings”, usado para repassar bens entre gerações com baixa ou nenhuma cobrança do ITCMD (Imposto sobre Herança e Doação). O esquema funciona por meio da criação de três empresas que detêm participações entre si, formando um ciclo fechado. Essa…
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CARF aprova seis novas súmulas sobre tributação e IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados que consolidam entendimentos importantes na área tributária e do Imposto de Renda da Pessoa Física. As súmulas passaram a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. A Súmula 218 estabelece que o resgate de valores de planos de previdência…
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Sucessão processual pode substituir desconsideração da personalidade jurídica em empresas extintas irregularmente
Quando uma empresa encerra suas atividades de forma irregular — sem cumprir os trâmites legais de baixa e liquidação de dívidas —, credores podem buscar responsabilizar diretamente os sócios. Nesse cenário, a Justiça tem admitido a aplicação da sucessão processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, como alternativa ao incidente de desconsideração…
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CARF: Permuta de quotas e ações gera ganho de capital sujeito a IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, em maio de 2025, manter a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre operação de permuta de quotas e ações não negociadas em bolsa. O contribuinte havia trocado 99,6% das quotas da empresa Strada Motors Ltda., avaliadas contabilmente em R$ 1,7 milhão, por 76,2%…
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STJ decide que inclusão em folha não interrompe prazo para cobrar valores atrasados
Em 25 de julho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1.311, decidiu — por unanimidade — que o prazo para a Fazenda Pública pagar valores atrasados não é interrompido quando a obrigação de incluir esses valores na folha de pagamento ainda está em andamento. A relatora,…
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Quarta Turma do STJ reconhece retenção de valores pagos em taxa de personalização após rescisão contratual de imóvel
No dia 27 de junho de 2025, foi publicada decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.163.008/SP. A decisão confirma que, após a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a incorporadora tem o direito de: Reter até 25% do valor pago como…
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Reforma Tributária: novas regras para notas fiscais entram em vigor em outubro
A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor o novo modelo da NF-e e NFC-e, já adaptado à Reforma Tributária do Consumo. Os sistemas emissores precisarão estar atualizados para contemplar os tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)IS (Imposto Seletivo) Segundo a Nota Técnica 2025.002, o contribuinte…
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Reforma Tributária muda regras de tributação sobre aluguéis a partir de 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis terão mudanças significativas na forma de tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, além do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os locadores poderão ser obrigados a pagar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e…
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STF Estabelece Prazo de 10 Anos para Solicitação de Devolução de Impostos na Conta de Luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados a mais devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte fixou que o prazo para os consumidores solicitarem a devolução é de 10 anos, contados…
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Receita Federal veda dedução de comissão de corretagem no Lucro Presumido
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2024, definiu que as empresas do setor imobiliário, quando optantes pelo Lucro Presumido, não podem deduzir as comissões de corretagem da receita bruta na hora de calcular IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Na prática, isso significa que os tributos devem ser apurados sobre o…
