Direito Tributário
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Governo sanciona isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
O presidente Lula sancionou a lei que mantém a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês. A medida entra em vigor em maio de 2025 e garante que o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, anunciado para este ano, não retire…
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PGFN amplia possibilidades de negociação de dívidas tributárias
A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, que amplia o alcance do Programa de Transação Integral (PTI). Agora os contribuintes podem negociar dívidas menores que R$ 50 milhões, desde que estejam relacionadas a processos já com esse valor em discussão. Antes, só empresas de grande porte com débitos elevados podiam aderir ao PTI.…
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CBS: Pequenas empresas perdem vantagem na reforma tributária
A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta na reforma tributária, trouxe preocupação para as empresas do Simples Nacional. Isso porque elas deixarão de gerar créditos integrais da nova contribuição para as empresas do regime geral, o que pode reduzir sua atratividade como fornecedoras. Atualmente, quem compra de uma empresa do Simples pode…
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STJ reforça que desconsideração da personalidade jurídica exige provas de abuso
A 4ª Turma do STJ decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada automaticamente. É necessário comprovar abuso, como desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não justificam, por si só, responsabilizar os sócios.…
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STF autoriza partilha de bens sem quitação prévia de imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partilha amigável de bens pode ser homologada sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A medida está prevista no Código de Processo Civil (art. 659, § 2º) e busca tornar o processo de inventário mais rápido e…
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STJ reafirma: multa já vencida não pode ser reduzida, mesmo que seja alta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reduzir o valor das multas diárias (astreintes) que já venceram, mesmo que os valores sejam considerados elevados. A decisão foi tomada em julgamento com efeito vinculante (EAREsp 1.479.019/SP). Segundo o tribunal, a redução da multa só pode ser aplicada sobre valores futuros, conforme o…
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STJ decide que isenção de IPI na compra de um carro não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos, mesmo que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não tenha nenhuma restrição. O caso envolveu um homem com visão monocular, que teve o benefício negado por não possuir CNH com…
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STJ Garante Isenção de Imposto de Renda a Portadores de Doenças Graves Mesmo Sem Sintomas Atuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio da Súmula 627, o direito de contribuintes com doenças graves à isenção do Imposto de Renda, sem a necessidade de comprovar a presença atual dos sintomas ou a recidiva da enfermidade. Essa decisão garante que, mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o benefício…
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STJ autoriza penhora de restituição do Imposto de Renda em certos casos
A 3ª Turma do STJ decidiu que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada para pagamento de dívidas. No entanto, é preciso garantir que o valor penhorado não comprometa o que é necessário para a sobrevivência do devedor e de sua família. A decisão foi tomada após análise de um caso em que…
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STJ Decide que Não É Preciso Pagar ITCMD Antes de Dividir os Bens em Arrolamento Sumário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de arrolamento sumário — uma forma mais simples de inventário, usada quando os herdeiros estão de acordo — não é necessário pagar o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) antes de dividir os bens entre os herdeiros. A decisão faz parte do Tema…
