Maria Clara Lisboa
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STJ define regra para processar administradores por corrupção empresarial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas só podem processar administradores por suspeita de corrupção após um passo prévio obrigatório: anular a ata da assembleia que aprovou as contas desses gestores. De forma simples, quando os sócios aprovam as contas de uma empresa, isso funciona como uma espécie de “liberação” dos administradores. Por isso,…
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Nova exigência da Receita Federal pode afetar empresas com sócios CNPJ
A Receita Federal do Brasil está implementando uma nova obrigação chamada e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais). A medida exige que empresas informem quem é a pessoa física que realmente controla ou se beneficia do negócio, mesmo quando há outras empresas (CNPJ) como sócias. Na prática, não será mais suficiente declarar apenas o CNPJ no…
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STJ considera abusivo reajuste de plano de saúde sem comprovação de aumento de custos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aumento de mensalidade de plano de saúde coletivo com base na chamada “sinistralidade” só é válido quando a operadora comprova, de forma clara, que houve aumento real nos custos com os usuários. Caso contrário, o reajuste é considerado abusivo. No caso analisado, a operadora aplicou aumentos…
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STJ: cancelamento de plano de saúde com até 30 vidas exige justificativa válida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento importante sobre o cancelamento de planos de saúde coletivos com até 30 beneficiários. De acordo com a decisão, as operadoras não podem mais rescindir esse tipo de contrato de forma livre e sem justificativa. Embora seja permitido o cancelamento unilateral, ele só será válido quando houver um…
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CARF mantém multa de 100% contra empresa por distribuir “lucros” sem pró-labore
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias, com multa de 100%, contra uma empresa que distribuía valores aos sócios como “lucro”, sem pagamento de pró-labore. No caso (Acórdão nº 2102-004.013), o órgão entendeu que os valores pagos tinham, na prática, caráter de remuneração pelo trabalho dos sócios, e não…
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STJ: plano de saúde não pode negar tratamento indicado para câncer de mama
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que planos de saúde não podem recusar tratamentos indicados pelo médico, mesmo que o uso do medicamento não esteja previsto na bula ou no contrato. No caso analisado, uma paciente com câncer de mama teve o tratamento negado pelo plano. O tribunal considerou essa recusa abusiva, destacando que,…
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STJ: juiz pode negar gratuidade de justiça após verificar renda do solicitante
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas declarar falta de dinheiro não garante automaticamente o direito à gratuidade de justiça. No julgamento do REsp 1.914.049, a Terceira Turma entendeu que o juiz pode consultar dados fiscais, por meio do sistema Infojud, para verificar se a pessoa realmente não tem condições de pagar as…
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STJ reforça decisões que ampliam a proteção à saúde das mulheres no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado decisões importantes que fortalecem o direito das mulheres à saúde no Brasil. Mesmo após o Dia Internacional da Mulher, esses entendimentos continuam atuais e impactam diretamente a vida de muitas pessoas. Entre os principais avanços, o tribunal tem garantido que planos de saúde não neguem tratamentos essenciais.…
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Justiça Federal manda liberar relógio Rolex apreendido pela Receita sem cobrança de imposto
A Justiça Federal no Ceará decidiu que a Receita Federal não poderia cobrar imposto nem multa sobre um relógio de luxo trazido do exterior por um viajante, por entender que se tratava de um item de uso pessoal. O caso envolve um passageiro que retornou dos Estados Unidos usando um relógio Rolex no pulso. Ao…
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STF decide que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic em dívidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar juros e correção monetária em dívidas tributárias em percentuais superiores à taxa Selic, índice utilizado pela União para atualizar tributos federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.346.152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217). O caso teve origem em…
