Maria Clara Lisboa
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STJ decide que imóvel de alto padrão continua impenhorável se for o único bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um imóvel de alto padrão — mesmo localizado em área valorizada — é impenhorável quando se tratar do único bem usado como residência da família. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.163.788. O caso surgiu após o Tribunal de Justiça do Rio de…
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STJ decide que direito real de habitação pode se estender a filho incapaz
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser concedido não só ao cônjuge sobrevivente, mas também a filho incapaz, mesmo que este não tenha sido incluído originalmente no ato da lavratura do testamento ou da escritura. Isso significa que, em caso de falecimento do titular, um filho com incapacidade…
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Lei 15.252 traz novas regras para crédito e comunicação entre bancos e consumidores
Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei 15.252 estabelece novas normas para operações de crédito e para a forma como instituições financeiras se comunicam com seus clientes. O objetivo é modernizar procedimentos, dar mais segurança jurídica aos credores e ampliar benefícios para os consumidores. Entre as principais mudanças, a lei permite que notificações,…
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STJ define que ITBI deve usar valor real do imóvel, e não tabela prévia da prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto cobrado na compra e venda de imóveis – deve ser calculado com base no valor real de mercado da transação, declarado pelo comprador, e não em valores pré-fixados pela prefeitura. Segundo o STJ, o valor informado pelo contribuinte tem presunção de veracidade. A prefeitura…
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STJ decide que Súmula 308 não vale para imóveis em alienação fiduciária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308 — que protege compradores de imóveis ao impedir que dívidas do construtor afetem a transferência da propriedade — não se aplica aos casos em que o imóvel está sujeito à alienação fiduciária. Segundo o Tribunal, a súmula foi criada para situações de…
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STJ reafirma que multas coercitivas altas não podem ser reduzidas quando o descumprimento da ordem judicial ocorre por culpa do devedor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Embargos de Divergência, que a multa diária aplicada para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial — as chamadas astreintes — só pode ser revista quanto aos valores futuros, e não sobre o montante já acumulado, mesmo quando este parecer elevado em relação à obrigação principal. A Corte…
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STJ reconhece direito de ex-esposa a alimentos após décadas dedicadas ao trabalho doméstico
O Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a proteção econômica de mulheres que deixam suas carreiras para assumir integralmente as tarefas domésticas e o cuidado da família. A decisão foi tomada pela Terceira Turma no REsp 2.138.877/MG, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O Tribunal concluiu que, quando há prova de que…
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STJ decide que imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem incluir o banco na execução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que um imóvel financiado com alienação fiduciária – quando o banco é o proprietário até o fim do pagamento – não pode ser penhorado para cobrar dívidas de condomínio se o credor fiduciário (como a Caixa) não for incluído no processo. O caso envolvia um condomínio que tentava…
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STJ confirma que não há cobrança de IR na herança de cotas de fundos de investimento pelo valor histórico
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não pode haver cobrança de Imposto de Renda quando cotas de fundos de investimento são transmitidas por herança usando o valor histórico declarado pelo falecido. A decisão foi dada no REsp 1.736.600/RS e considerou que essa transferência não gera ganho de capital nem aumento de patrimônio — requisitos…
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STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários duas vezes ao aderir a programa de recuperação fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal — quando esse programa já prevê o pagamento de honorários — não pode ser novamente condenado a pagar honorários advocatícios. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.317…
