Maria Clara Lisboa
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STJ: Plano de saúde é obrigado a custear importação de remédio com registro cancelado por desinteresse comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve pagar pela importação de um medicamento para tratar a síndrome de Sézary, forma rara de linfoma. O remédio havia sido aprovado pela Anvisa, mas teve o registro cancelado apenas por motivos comerciais, e não por falta de eficácia ou…
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Quarta Turma do STJ reconhece retenção de valores pagos em taxa de personalização após rescisão contratual de imóvel
No dia 27 de junho de 2025, foi publicada decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.163.008/SP. A decisão confirma que, após a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a incorporadora tem o direito de: Reter até 25% do valor pago como…
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Reforma Tributária: novas regras para notas fiscais entram em vigor em outubro
A partir de 1º de outubro de 2025, entra em vigor o novo modelo da NF-e e NFC-e, já adaptado à Reforma Tributária do Consumo. Os sistemas emissores precisarão estar atualizados para contemplar os tributos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)IS (Imposto Seletivo) Segundo a Nota Técnica 2025.002, o contribuinte…
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Decisão do STJ reafirma prazo de 3 anos para prescrição intercorrente em execuções de notas promissórias rurais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp nº 2.702.454/PR, publicado em 5 de agosto de 2025, confirmou que a prescrição intercorrente — isto é, a paralisação prolongada do processo sem ato efetivo — aplica-se também às execuções baseadas em notas promissórias rurais. O entendimento segue os critérios do art. 206, §3º, VIII do Código…
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STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser aplicada com cautela
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que a desconsideração da personalidade jurídica — que permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa — deve ser aplicada de forma excepcional. Para que essa medida seja adotada, é necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os…
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STF barra “execução-relâmpago” contra empresas
Em uma decisão importante, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a prática de incluir empresas em execuções fiscais com base apenas na existência de um grupo econômico. Essa abordagem, que ganhou força após o cancelamento da Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2003, permitia que empresas fossem responsabilizadas por dívidas de outras…
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Reforma Tributária muda regras de tributação sobre aluguéis a partir de 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis terão mudanças significativas na forma de tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, além do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os locadores poderão ser obrigados a pagar também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e…
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STJ Decide: Filhos Não Podem Ser Responsabilizados por Dívidas dos Pais via Desconsideração da Personalidade Jurídica
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1792271–SP, questionando se a desconsideração da personalidade jurídica poderia atingir filhos de sócios que receberam doações. No caso, credores buscaram incluir filhos no processo de execução após não encontrarem bens suficientes das empresas devedoras. O Tribunal de Justiça de São Paulo…
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STF Estabelece Prazo de 10 Anos para Solicitação de Devolução de Impostos na Conta de Luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/22, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolver aos consumidores valores cobrados a mais devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A Corte fixou que o prazo para os consumidores solicitarem a devolução é de 10 anos, contados…
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STJ define: 10 anos para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 2ª Seção, decidiu que o prazo para o comprador exigir a devolução da comissão de corretagem, quando o contrato é rescindido por culpa da construtora devido ao atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em…
