Maria Clara Lisboa
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STJ decide que locador pode usar penhor legal mesmo com outra garantia no contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que proprietários de imóveis podem utilizar o penhor legal para garantir o pagamento de dívidas de aluguel, mesmo quando o contrato já possui outra garantia, como a fiança. No caso analisado, uma empresa locadora de um espaço comercial em shopping reteve bens deixados no imóvel após atraso no…
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Superior Tribunal de Justiça anula doação de imóvel feita sem autorização do cônjuge
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação de um imóvel feita por uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens depende da autorização do outro cônjuge, mesmo quando o bem foi adquirido antes do casamento. No caso analisado, um homem doou imóveis ao filho sem a autorização da esposa. O…
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Recuperação natural pode afastar indenização por dano ambiental
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a recuperação natural de uma área degradada pode afastar a obrigação de indenizar por dano ambiental, dependendo das circunstâncias do caso. O processo analisava a destruição de vegetação em uma área do Parque Nacional da Serra da Bocaina, em São Paulo. Durante as vistorias,…
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Superior Tribunal de Justiça decide que ITCD deve considerar valor real de imóveis em heranças
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo do ITCD (imposto cobrado sobre heranças e doações) deve considerar o valor de mercado dos bens transmitidos, e não apenas o valor contábil informado pelos sócios de uma empresa. No caso analisado, a discussão envolvia quotas de uma sociedade formadas principalmente por imóveis. O contribuinte…
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Justiça anula suspensão de CNH por demora do Detran
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal anulou a suspensão da CNH de um motorista profissional após reconhecer a prescrição intercorrente em processo administrativo do Detran-DF. O caso envolvia uma autuação por recusa ao teste do bafômetro, registrada em março de 2020. Porém, o motorista só foi notificado sobre o processo de…
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Nova lei traz regras mais rígidas para proteger pacientes e clínicas
A Lei nº 15.378/2026 trouxe novas exigências para clínicas e profissionais da saúde, com foco na proteção do paciente e na formalização de decisões importantes. As regras reforçam a necessidade de consentimento claro e registro documental em diversas situações. Entre os principais pontos da lei: Confidencialidade familiar (Art. 14):A clínica não pode compartilhar informações do…
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Como descobrir contas bancárias de falecido sem precisar de decisão judicial
Muitas famílias não sabem em quais bancos o falecido possuía contas, o que pode atrasar o inventário. Embora seja possível pedir essa informação na Justiça, isso pode levar meses. Já no cartório, essa busca normalmente não é feita. Uma alternativa mais rápida é solicitar ao Banco Central do Brasil o Relatório de Contas e Relacionamentos…
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Brasil concentra maioria dos processos contra companhias aéreas no mundo
Mesmo com companhias brasileiras entre as mais pontuais do mundo, como Latam e Azul, o Brasil concentra cerca de 98% dos processos judiciais globais contra empresas aéreas, embora represente apenas 3% dos voos internacionais. Os principais motivos das ações são atrasos, cancelamentos, extravio de bagagens e overbooking. A diferença em relação a outros países chama…
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Justiça limita descontos de consignado a 35% do salário de servidora
Um juiz determinou que os descontos de empréstimos consignados no salário de uma servidora pública não ultrapassem 35% da remuneração mensal. A decisão foi tomada após ficar comprovado que os débitos estavam excessivos, comprometendo grande parte da renda e dificultando o pagamento de despesas básicas. Mesmo com contratos válidos, o magistrado destacou que o direito…
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STJ decide que compartilhamento indevido de dados pessoais gera dano moral presumido
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o compartilhamento de dados pessoais de consumidores sem autorização configura violação aos direitos da personalidade, gerando indenização por dano moral. No caso, um consumidor questionou a divulgação de suas informações como telefone e dados de cadastro, por um birô de crédito sem consentimento.…
