Maria Clara Lisboa
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STJ define responsabilidade pelo IPTU em alienação fiduciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente um entendimento importante sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em casos de alienação fiduciária. No Tema 1158, o tribunal decidiu que o credor fiduciário não pode ser considerado responsável pelo imposto antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse…
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Justiça condena banco por compras indevidas após furto de cartão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a condenação de uma cooperativa de crédito a indenizar uma cliente que teve seu cartão furtado e utilizado em compras por aproximação sem a exigência de senha. A instituição foi condenada a restituir R$ 2,2 mil por danos materiais e a pagar R$ 5 mil por…
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Plano de saúde condenado por negar home care
A recusa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura violação dos direitos do consumidor e justifica reparação por dano moral. Em conformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se pode aceitar interpretação que prejudique o consumidor, reconhecidamente vulnerável na relação contratual. No caso em questão, a…
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STJ Define Prazo de 1 Ano para Beneficiário-Segurado requerer indenização de Seguro de Vida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Informativo de Jurisprudência n. 836, de 10 de dezembro de 2024, estabeleceu que o prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida é ânuo (1 ano) quando o beneficiário do seguro se confunde com a figura do próprio segurado. No caso analisado, a autora do…
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Planos de saúde não podem negar quimioterapia domiciliar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para quimioterapia apenas pelo fato de serem administrados em casa. A decisão reforça que o tratamento contra o câncer deve ser garantido pelos planos de saúde, independentemente do local de aplicação. A medida se baseia em…
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Cirurgia Plástica e a Obrigação de Resultado
Em casos de cirurgias plásticas estéticas não reparadoras, a jurisprudência brasileira entende que o cirurgião assume uma “obrigação de resultado”. Isso significa que não basta a adoção da técnica adequada; o profissional deve garantir um resultado satisfatório segundo o senso comum. Caso o resultado da cirurgia seja desarmonioso, presume-se a culpa do médico, ainda que…
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STJ Determina Cobertura Ilimitada de Terapias Multidisciplinares por Planos de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente, sem limitação do número de sessões. A decisão reforça que tratamentos realizados por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos devem ser garantidos ao beneficiário, independentemente das técnicas específicas utilizadas, mesmo que não…
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Banco deve indenizar cliente por falha na segurança do Pix
Em consonância com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a proteção dos consumidores contra falhas na prestação de serviços, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) condenou um banco digital a indenizar uma cliente devido a falhas na segurança de transações realizadas via…
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DECISÃO JUDICIAL IMPORTANTE PARA COMPRADORES DE IMÓVEIS EM LEILÃO
Em recente decisão, a 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo isentou um comprador de imóvel em leilão do pagamento de R$ 316 mil em IPTU atrasado. O juiz Fausto José Martins Seabra concedeu liminar ao arrematante, que adquiriu o bem por R$ 2 milhões, impedindo a cobrança de tributos anteriores à compra. O…
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STJ Reconhece Dano Moral Presumido em Vazamento de Dados: Marco para o Direito Digital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para o Direito Digital e a Proteção de Dados no Brasil ao julgar, no último dia 11 de fevereiro, o Recurso Especial nº 2121904. No caso analisado, envolvendo uma seguradora, o STJ reconheceu a possibilidade de dano moral presumido em situações de vazamento de dados…
