Maria Clara Lisboa
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STJ autoriza uso da CNIB para bloquear bens após esgotamento de medidas tradicionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para tornar indisponíveis bens de devedores em processos judiciais, inclusive em execuções civis e cobranças de dívidas, desde que outras medidas para localizar patrimônio tenham sido tentadas sem sucesso. A CNIB foi criada pelo Conselho Nacional…
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STJ decide que corretor de imóveis, em regra, não responde por descumprimento de obrigações da construtora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, o corretor de imóveis não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações da construtora ou incorporadora em contratos de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do tribunal ao julgar o Tema 1.173, que reúne processos semelhantes para fixar um…
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STJ decide que desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a qualquer tempo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feito a qualquer tempo, desde que estejam presentes os requisitos da medida, sem estar sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais, por não haver previsão legal que imponha esses limites temporais. Esse entendimento foi reafirmado em julgamentos recentes,…
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STJ decide que não é possível alterar a base legal de cobrança por meio de nova CDA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o fundamento legal de um crédito tributário. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção da Corte no julgamento do Tema 1.350, sob o rito dos recursos repetitivos. Na prática, isso significa…
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Liminar afasta IR de 10% sobre dividendos de empresas do Simples Nacional
Uma decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a cobrança do Imposto de Renda de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida pode beneficiar milhares de micro e pequenos empresários que passaram a ser impactados pela nova regra. A controvérsia surgiu após a edição da Lei nº…
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Penhor e penhora não são a mesma coisa e a diferença impacta diretamente as sociedades empresárias
A semelhança entre os termos costuma gerar confusão, mas penhor e penhora pertencem a campos jurídicos distintos e produzem efeitos diferentes dentro das empresas. A distinção é relevante, especialmente quando se trata da possibilidade de constrição de quotas ou ações por dívidas pessoais de sócios. A penhora é um ato determinado pelo Poder Judiciário. Quando…
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Justiça suspende cobrança de R$ 1,46 milhão de ITBI após erro de interpretação de município
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) barrou uma tentativa da prefeitura de Cassilândia de cobrar R$ 1,46 milhão em impostos de uma empresa do setor agropecuário. A disputa jurídica começou após uma reorganização societária (cisão parcial com incorporação) entre as empresas Trecenta e Saccenti Agropecuária. O município exigiu o pagamento do…
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STJ fixa no Tema 1317 que adesão a parcelamento não gera nova cobrança de honorários quando já incluídos na dívida
O Tema 1317 estabelece que, quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal, ou renuncia ao direito discutido, para aderir a um programa de recuperação ou parcelamento de dívida tributária, não deve haver nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, desde que esses honorários já estejam incluídos no valor da dívida cobrada. Em outras…
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CARF mantém exclusão do Simples Nacional e confirma autuação de R$ 2 milhões por grupo econômico familiar
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a exclusão de empresas do Simples Nacional e confirmou autuação de cerca de R$ 2 milhões ao reconhecer a existência de grupo econômico familiar estruturado para fracionar receitas. No caso, várias empresas estavam formalmente em nome de parentes e enquadradas no Simples, com divisão societária que, no papel,…
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STJ reconhece legitimidade da empresa para recorrer contra desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que uma pessoa jurídica pode recorrer de uma decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, desde que o faça para defender um direito seu próprio — especialmente a sua autonomia e a regularidade da sua administração frente aos sócios. No julgamento do REsp 2.057.706/RO, a Terceira Turma do…
