Maria Clara Lisboa
-
STJ: revogação de tutela antecipada pode gerar dever de indenizar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a parte beneficiada por uma tutela antecipada posteriormente revogada pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à outra parte. Isso ocorre quando, ao final do processo, o pedido é julgado improcedente. Segundo a Corte, o dever de indenizar é uma consequência natural da improcedência da…
-
STJ autoriza repetição automática de bloqueios bancários em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a repetição automática de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, mecanismo conhecido como “teimosinha”, utilizado em execuções fiscais e cobranças judiciais. Ao julgar o Tema Repetitivo 1325, o tribunal entendeu que a medida busca aumentar a efetividade da cobrança de dívidas e pode ser…
-
STJ vai definir quando a multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.442), uma controvérsia que afeta milhares de processos em todo o país: a possibilidade de revisão das multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. A Corte irá definir se essas multas podem ser modificadas não apenas para…
-
TRF-3 mantém exigência de alvará sanitário próprio para benefício fiscal de clínicas médicas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou o pedido de uma clínica médica que buscava recolher IRPJ e CSLL com percentuais reduzidos previstos para serviços hospitalares. Embora a empresa realizasse cirurgias em hospitais de terceiros e tivesse apresentado os alvarás sanitários desses estabelecimentos, o tribunal entendeu que isso não supre uma exigência considerada…
-
Reforma tributária exige revisão da estrutura societária para evitar aumento da carga tributária
A reforma tributária trouxe um novo alerta para escritórios e sociedades de profissionais liberais, como advogados, contadores, engenheiros, arquitetos e administradores. Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a forma como a sociedade está estruturada poderá definir se a empresa terá acesso a uma…
-
Justiça determina reinclusão de contribuinte em parcelamento fiscal após exclusão sem aviso prévio
A Justiça da Bahia determinou que um empresário fosse reincluído em um programa de parcelamento tributário após ter sido excluído automaticamente por atraso no pagamento de uma parcela. Na decisão, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador entendeu que a exclusão foi irregular porque ocorreu sem notificação prévia ao contribuinte, impedindo que ele pudesse…
-
CARF mantém cobrança de IRPF sobre “lucros” pagos a médicos sem comprovação contábil
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de imposto de renda contra uma médica que recebia valores registrados como “distribuição de lucros”, mas que, na prática, foram considerados remuneração por plantões. Segundo a fiscalização, a estrutura usada pela sociedade médica não demonstrava uma participação societária real dos profissionais. Entre os pontos analisados…
-
Prazo para cobrança de IPTU começa na notificação do contribuinte, decide TJBA
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que, nos casos de cobrança de IPTU, o prazo de prescrição para a prefeitura ajuizar execução fiscal começa a contar a partir da notificação do contribuinte, normalmente considerada no início do ano, quando o imposto é lançado. Segundo o entendimento da corte, o fato de o débito poder…
-
Pedido de efeito suspensivo na apelação pode ser feito diretamente no tribunal
O Código de Processo Civil permite que o pedido de efeito suspensivo da apelação seja apresentado de forma separada e diretamente no tribunal, sem precisar aguardar o julgamento do recurso principal. Na prática, muitos advogados incluem esse pedido dentro da própria apelação. Porém, nesses casos, a análise costuma ocorrer apenas quando o recurso for julgado,…
-
STJ decide que juiz não pode ignorar perícia médica com base em suposições
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um laudo pericial só pode ser desconsiderado quando houver fundamentação técnica e elementos concretos capazes de contrariar a conclusão do especialista, especialmente em casos complexos. O entendimento foi firmado em um processo que discutia a morte de um recém-nascido e uma possível falha médica durante…
