Maria Clara Lisboa
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CARF cancela autuação milionária sobre distribuição desproporcional de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou, por unanimidade, uma autuação milionária aplicada contra uma empresa de consultoria que realizava a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios. A Receita Federal sustentava que os valores pagos como dividendos, na prática, seriam remuneração pelo trabalho, ou seja, salário disfarçado, com o objetivo de reduzir…
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STJ: indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica pode gerar honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 2.072.206/SP, que quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado e isso impede a inclusão do sócio ou da empresa no processo, o advogado da parte favorecida pode receber honorários sucumbenciais. Essa orientação foi fixada pela Corte Especial do STJ em 13 de…
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Justiça Federal afasta tributação de dividendos para empresa do Simples Nacional
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar no processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100 para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. Na decisão, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entendeu que o Simples Nacional…
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Responsabilidade do sócio por dívida tributária não é automática, reafirmam STF e STJ
A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio. O redirecionamento da execução fiscal depende do preenchimento de requisitos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e vem sendo delimitado por precedentes importantes. No STF, o RE 562.276 (Tema de…
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STJ: simples falta de bens ou encerramento irregular da empresa não autorizam desconsiderar sua personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, motivos suficientes para justificar a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é uma ferramenta excepcional para atingir o patrimônio dos sócios. Segundo o AgInt…
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STJ proíbe atos indiretos contra bem de família e reforça proteção da moradia em execuções judiciais
O STJ reafirmou limites à constrição patrimonial em um caso em que se discutiu a impenhorabilidade do bem de família (REsp nº 2.181.378). A decisão trata de proteger a moradia da família mesmo durante execuções judiciais. O tribunal entendeu que não basta apenas proibir a penhora do bem de família: também é incompatível com a…
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou o calendário oficial de 2026 com as datas em que o expediente forense e os prazos processuais ficam suspensos
Nos dias marcados no calendário, não haverá atendimento normal nas unidades judiciárias e administrativas, e os prazos processuais que deveriam vencer nesses dias serão prorrogados para o próximo dia útil. Durante essas suspensões, o Judiciário funciona em regime de plantão, garantindo atendimento apenas a casos urgentes. O objetivo da divulgação antecipada é permitir que advogados…
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Empresário individual e MEI respondem com bens pessoais por dívidas do negócio, decide o STJ
O empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), embora possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para fins tributários, fiscais e previdenciários, não são juridicamente considerados pessoas jurídicas. Nesses modelos, a atividade empresarial é exercida em nome próprio, sem separação legal entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa. Por essa razão,…
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Associação de moradores só pode cobrar taxa se estiver registrada na matrícula do imóvel
Uma decisão judicial recente reafirmou que associações de moradores só podem exigir o pagamento de taxas de manutenção de quem efetivamente aderiu à associação ou quando essa obrigação está claramente registrada na matrícula do imóvel no cartório. Isso evita que proprietários tenham que pagar taxas simplesmente por morar em um loteamento com área controlada sem…
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O agronegócio enfrenta mudanças no Funrural por causa da Lei Complementar 224/2025 e precisa decidir regime de tributação até 31 de janeiro
O agronegócio iniciou 2026 com uma mudança importante nas regras tributárias que afetam diretamente o Funrural. A Lei Complementar 224/2025 reduziu em 10% os benefícios fiscais e regimes opcionais, o que, na prática, elevou a carga para produtores que optam pelo recolhimento sobre a receita bruta. Com isso, quem fatura acima de R$ 5 milhões…
