Maria Clara Lisboa
-
STJ: Falha na redução de limite de cartão de crédito não gera dano moral presumido
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, dano moral indenizável. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, para que haja indenização, é necessário…
-
TJES reconhece prescrição intercorrente em execução fiscal, aplicando tese do STJ
Em decisão recente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES contra a Madeireira Ouro Prata Ltda., aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 566. O acórdão esclarece que, em execução fiscal,…
-
STJ reforça que inatividade da empresa não equivale à extinção formal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 2.179.688/RS, que a mera inatividade da empresa, a mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ não são suficientes para caracterizar sua extinção nem autorizar a sucessão processual pelos sócios. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a substituição da pessoa…
-
PGFN deixa de contestar compensação de débitos fiscais com precatórios após decisão do STF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não irá mais contestar nem recorrer em processos sobre compensação de débitos fiscais com precatórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 558. O STF entendeu que a compensação automática prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição é inconstitucional,…
-
STJ confirma que credor pode vender bem fiduciário sem notificar o devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa intimar o devedor antes de vender o bem retomado em razão do inadimplemento contratual. A decisão foi unânime na 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.612/PR, de relatoria do ministro Moura Ribeiro. O colegiado interpretou de forma conjunta a Lei…
-
STJ garante ao ex-cônjuge direito a lucros de empresa até a partilha das cotas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no caso REsp 2.223.719/SP, que quando cotas de uma empresa são adquiridas durante o casamento, o ex-cônjuge tem direito aos lucros e dividendos distribuídos até que se encerre a partilha. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, considerou que esse ex-cônjuge é “sócio do sócio”: mesmo sem…
-
STJ: Bem de família é impenhorável mesmo após abertura de inventário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel protegido pela Lei 8.009/1990 — o chamado “bem de família” — não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido, mesmo que o bem já esteja incluído no inventário. A Corte esclareceu que o falecimento do proprietário não afasta a proteção legal, desde…
-
STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS fixo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema Repetitivo 1.323, que sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada (LTDA) também podem recolher o ISS com base fixa, desde que cumpram três requisitos cumulativos: Prestação pessoal dos serviços pelos sócios; Responsabilidade técnica individual por cada profissional; Ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da…
-
STJ define: taxa SELIC é o índice legal de juros nas dívidas civis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema Repetitivo 1368, que a taxa SELIC deve ser aplicada como índice oficial de juros e correção monetária nas dívidas de natureza civil, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A tese, fixada pela Corte Especial e relatada pelo ministro Ricardo Villas…
-
STJ: Consumidor tem direito a ressarcimento total mesmo dentro do prazo de reparo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 30 dias dado ao fornecedor para consertar um produto com defeito não impede o consumidor de ser indenizado por todos os prejuízos materiais sofridos desde o início do problema. O caso envolveu a compra de um carro que apresentou falhas mecânicas logo após a…
