Maria Clara Lisboa
-
Prontuário médico não deve ser enviado por e-mail sem confirmar a identidade
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB) reforçou que o envio de prontuários médicos por e-mail exige cuidados para proteger o sigilo e os dados do paciente. Segundo o Parecer CREMEB nº 02/2026, não é recomendável enviar o documento apenas com base no nome informado pelo solicitante. É necessário confirmar de forma…
-
TJPI proíbe multa a advogados por litigância de má-fé no próprio processo
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprovou a Súmula 63, que impede que advogados sejam condenados, no próprio processo em que atuam, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A medida segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece que, caso exista suspeita de conduta irregular do advogado, sua responsabilização deve ocorrer…
-
O que analisar antes de fechar um negócio imobiliário
Comprar um imóvel sem analisar sua documentação pode transformar um bom investimento em um problema caro. Uma verificação prévia, conhecida como due diligence imobiliária, ajuda a identificar pendências antes da assinatura do negócio. Entre os principais pontos estão a caderneta predial, que reúne informações fiscais do imóvel, e a certidão permanente do registo predial, que…
-
CFM estabelece regras para gravações e uso de imagens de pacientes
O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu regras para a gravação e divulgação de imagens de pacientes. A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite o uso de imagens com finalidade educativa, mas exige cuidados para preservar a privacidade e a segurança do paciente. A gravação de procedimentos médicos por terceiros é permitida apenas em partos. Cirurgias,…
-
STJ define que ITBI não pode ser calculado por valor de referência fixado pela prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor do imóvel em condições normais de mercado, considerando a negociação realizada, e não em um valor de referência definido unilateralmente pela prefeitura. No julgamento do Tema 1.113, a Primeira Seção também estabeleceu que o valor declarado pelo comprador…
-
CARF mantém tributação de valores pagos a médicos como remuneração, e não como lucros isentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a reclassificação de valores distribuídos por uma sociedade médica, entendendo que os pagamentos tinham natureza de remuneração pelo trabalho dos sócios e não de distribuição de lucros isenta de Imposto de Renda. No caso, a fiscalização concluiu que os serviços eram prestados pessoalmente pelos médicos, utilizando a…
-
CNJ: tribunais devem respeitar a base de cálculo dos honorários prevista em contrato
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais não podem alterar, por ato administrativo, a forma de cálculo dos honorários advocatícios quando ela estiver expressamente prevista no contrato firmado entre advogado e cliente. O entendimento foi firmado em procedimento proposto pela OAB de Sergipe contra norma do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).…
-
CARF reconhece natureza hospitalar de serviços de home care para fins tributários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que empresas de home care podem ser equiparadas a hospitais para fins de tributação, mesmo quando os serviços são prestados na residência do paciente. Com esse entendimento, foi cancelada uma autuação fiscal e autorizada a aplicação das bases de cálculo reduzidas do Lucro Presumido: 8% para o…
-
Justiça de SC condena titular de conta usada para receber dinheiro de golpe
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC) condenou o titular de uma conta bancária utilizada para receber valores obtidos por meio de um golpe eletrônico. No caso, a vítima realizou uma transferência após ser induzida por um comprovante falso de pagamento, e o dinheiro foi rapidamente movimentado pela conta do réu. Durante o…
-
STJ: SCR não é cadastro de inadimplentes, decide Quarta Turma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central, não pode ser equiparado a cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Por isso, as instituições financeiras não precisam notificar o cliente a cada atualização das informações enviadas ao sistema. Segundo a Quarta Turma, é suficiente…
