Maria Clara Lisboa

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) fez mudanças nos sistemas de consulta processual e no PJe para dificultar uma fraude em que golpistas usam informações de processos públicos para se passar por advogados e enganar as partes envolvidas. A alteração, que atendeu a um pedido da OAB/RJ, limita os filtros de pesquisa…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando uma construção permite visão direta para o interior do imóvel vizinho a menos de 1,5 metro da divisa, a lei presume automaticamente que há violação da privacidade e impõe demolição da obra irregular. No entanto, o tribunal reconheceu que essa consequência pode ser…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser presumido. Isso significa que basta comprovar a ocorrência da violência para reconhecer o direito à indenização, sem a necessidade de demonstração específica do sofrimento ou abalo emocional.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou caso envolvendo contrato firmado com assinatura falsificada de cônjuge, discutindo os efeitos da ausência de autorização conjugal válida, conhecida como outorga conjugal. No julgamento, o Tribunal esclareceu que a inexistência de consentimento real do cônjuge, quando comprovada a falsificação da assinatura, afasta a presunção de validade do ato…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ao longo de 2025, entendimentos relevantes em julgamentos de grande repercussão, consolidando a interpretação da legislação federal e ampliando a segurança jurídica no país. Ao todo, foram fixadas teses em sete precedentes qualificados, com impacto direto no Direito Bancário e em áreas relacionadas. Entre os…

A 1ª Turma de Ética Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP) reafirmou o entendimento de que a utilização de conversas privadas de WhatsApp trocadas entre advogados de polos opostos como prova em processos judiciais configura infração ética. Segundo o colegiado, esse tipo de comunicação está protegido pelos deveres de…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há sucumbência parcial e o valor econômico envolvido é elevado e mensurável, os honorários advocatícios devem seguir a regra geral do Código de Processo Civil, com aplicação de percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido. No caso analisado, o STJ…