Maria Clara Lisboa
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TJ-SP arquiva reclamação contra juiz que citou precedentes inexistentes gerados por IA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou uma reclamação disciplinar contra um juiz que utilizou, em uma decisão, precedentes que não existiam. A Corregedoria-Geral da Justiça concluiu que não houve intenção de induzir as partes ao erro e que a utilização de ferramentas de inteligência artificial ainda está em fase…
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CNJ reforça direito do devedor em financiamento imobiliário com alienação fiduciária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de registro de imóveis informem, de forma expressa, que o devedor de um financiamento com alienação fiduciária ainda pode quitar a dívida após o prazo inicial de 15 dias, desde que o pagamento ocorra antes da consolidação da propriedade em nome do credor. A medida…
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TJ-BA condena banco a devolver valores após golpe da falsa central de atendimento
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma instituição financeira a restituir R$ 14.112,86 a um cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento, além de pagar R$ 5 mil por danos morais. O entendimento foi de que o banco falhou ao permitir a realização de operações incompatíveis com o perfil de movimentação…
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STJ define critérios para empresas obterem gratuidade de justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.424, definiu que a empresa que pedir gratuidade de justiça deve comprovar sua real situação financeira. Apenas demonstrar que está inativa ou que teve queda no faturamento não é suficiente para conseguir o benefício. Segundo a tese fixada, é necessário apresentar informações que permitam avaliar…
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STJ: Descendente não pode usucapir imóvel de herança indivisa quando exerce apenas administração familiar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, um descendente não pode adquirir por usucapião um imóvel pertencente ao ascendente quando o bem ainda faz parte de uma herança não partilhada e sua ocupação ocorre em contexto de convivência e administração familiar. Segundo a Quarta Turma, para que a usucapião extraordinária seja reconhecida,…
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Planos de saúde passam a ser obrigados a justificar por escrito a negativa de cobertura
Entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece novas regras para o atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Entre as principais mudanças, as operadoras passam a ser obrigadas a informar, por escrito, de forma clara e objetiva, os motivos de qualquer negativa de cobertura, sem…
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Justiça Federal afasta cobrança de Imposto de Renda sobre lucros de sociedades de advogados do Simples Nacional
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que é ilegal a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. A decisão foi proferida em ação ajuizada pela OAB/RS e suspende a incidência da alíquota de 10% sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil em…
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STJ consolida entendimentos sobre a proteção do bem de família
A Lei nº 8.009/1990 garante que, em regra, o imóvel utilizado como residência da família não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Ao longo dos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou diversos entendimentos que ampliam e esclarecem essa proteção. Entre eles, o STJ reconhece que a impenhorabilidade também beneficia pessoas solteiras,…
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CNJ autoriza venda de imóvel em inventário sem necessidade de autorização judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a permitir a venda de imóveis que fazem parte de inventário extrajudicial sem a necessidade de autorização judicial. A medida foi prevista na Resolução nº 571/2024, que alterou as regras do inventário em cartório e busca tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático. Para que a venda…
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Planos de saúde somam R$ 6,3 bilhões de lucro no primeiro trimestre de 2026
Dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios registraram R$ 101 bilhões em receitas no primeiro trimestre de 2026. No período, o setor obteve lucro líquido de R$ 6,3 bilhões, equivalente a cerca de 6,2% da receita total. Segundo a ANS, 77,7%…
