Maria Clara Lisboa
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STJ afasta culpa concorrente do consumidor em golpe causado por falha de segurança bancária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve responder integralmente pelos prejuízos sofridos por consumidor vítima de golpe quando houver falha no sistema de segurança da instituição financeira. O caso envolveu uma cliente que foi induzida por um estelionatário, que se passou por funcionário do banco, a instalar um…
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STJ define regras para uso de medidas coercitivas atípicas na cobrança de dívidas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.137, critérios que passam a orientar o uso de medidas executivas atípicas — como suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito — previstas no artigo 139, IV, do CPC. O Tribunal reafirmou que essas medidas são permitidas,…
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STJ decide que cônjuge pode ser incluído na execução de dívidas contraídas durante o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de ações de execução quando o casal é casado sob o regime de comunhão parcial de bens. O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 2.195.589/GO. Segundo o Tribunal, as dívidas assumidas durante…
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STJ decide que imóvel de alto padrão continua impenhorável se for o único bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um imóvel de alto padrão — mesmo localizado em área valorizada — é impenhorável quando se tratar do único bem usado como residência da família. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.163.788. O caso surgiu após o Tribunal de Justiça do Rio de…
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STJ decide que direito real de habitação pode se estender a filho incapaz
A 3ª Turma do STJ decidiu que o direito real de habitação pode ser concedido não só ao cônjuge sobrevivente, mas também a filho incapaz, mesmo que este não tenha sido incluído originalmente no ato da lavratura do testamento ou da escritura. Isso significa que, em caso de falecimento do titular, um filho com incapacidade…
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Lei 15.252 traz novas regras para crédito e comunicação entre bancos e consumidores
Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei 15.252 estabelece novas normas para operações de crédito e para a forma como instituições financeiras se comunicam com seus clientes. O objetivo é modernizar procedimentos, dar mais segurança jurídica aos credores e ampliar benefícios para os consumidores. Entre as principais mudanças, a lei permite que notificações,…
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STJ define que ITBI deve usar valor real do imóvel, e não tabela prévia da prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ITBI – imposto cobrado na compra e venda de imóveis – deve ser calculado com base no valor real de mercado da transação, declarado pelo comprador, e não em valores pré-fixados pela prefeitura. Segundo o STJ, o valor informado pelo contribuinte tem presunção de veracidade. A prefeitura…
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STJ decide que Súmula 308 não vale para imóveis em alienação fiduciária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308 — que protege compradores de imóveis ao impedir que dívidas do construtor afetem a transferência da propriedade — não se aplica aos casos em que o imóvel está sujeito à alienação fiduciária. Segundo o Tribunal, a súmula foi criada para situações de…
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STJ reafirma que multas coercitivas altas não podem ser reduzidas quando o descumprimento da ordem judicial ocorre por culpa do devedor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em Embargos de Divergência, que a multa diária aplicada para obrigar o cumprimento de uma decisão judicial — as chamadas astreintes — só pode ser revista quanto aos valores futuros, e não sobre o montante já acumulado, mesmo quando este parecer elevado em relação à obrigação principal. A Corte…
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STJ reconhece direito de ex-esposa a alimentos após décadas dedicadas ao trabalho doméstico
O Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a proteção econômica de mulheres que deixam suas carreiras para assumir integralmente as tarefas domésticas e o cuidado da família. A decisão foi tomada pela Terceira Turma no REsp 2.138.877/MG, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O Tribunal concluiu que, quando há prova de que…
