Maria Clara Lisboa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito, trazendo maior segurança para a aplicação da lei em casos semelhantes. Entre os principais pontos, o Tribunal decidiu que a fuga do motorista do local do acidente, por si só, não gera direito à indenização por danos morais.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessária a tentativa prévia de citação por oficial de justiça para que seja autorizado o arresto de bens do devedor. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma no julgamento do AREsp 2.662.310/SP. O arresto é uma medida utilizada para bloquear bens ou valores do devedor…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o SERP-Jud (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) pode ser utilizado para localizar bens e direitos de devedores em processos de execução, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma no julgamento do REsp 2.226.101. Na decisão, o Tribunal também definiu que não…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações na Resolução nº 547/2024 com o objetivo de tornar as execuções fiscais mais ágeis e reduzir o grande número de processos parados no Judiciário. As mudanças estabelecem critérios mais claros para a tramitação dessas ações e buscam aumentar a segurança jurídica. Entre as principais novidades está a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando um consumidor questiona a autenticidade da assinatura de um contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe ao próprio banco comprovar que a assinatura é verdadeira. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção da Corte no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649) e deve ser aplicado…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o CONSTRIJUD, novo sistema eletrônico que centraliza o envio e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas a imóveis. Instituído pelo Provimento CN-CNJ nº 224/2026, o objetivo é tornar mais rápida, segura e padronizada a comunicação entre o Poder Judiciário e os Cartórios de Registro de Imóveis. Nesta primeira…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um erro na indicação do fundamento legal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode tornar inválida a cobrança judicial do débito. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 2.194.708. No caso, a Fazenda Pública ajuizou uma execução fiscal para cobrar ISS, mas a Certidão de Dívida…