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STJ reforça limites para requalificação de operações pelo Fisco
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples busca por economia tributária não é suficiente para que a Receita desconsidere atos ou negócios jurídicos realizados pelo contribuinte. Para isso, é necessário demonstrar que houve efetiva tentativa de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a verdadeira natureza da operação. No… Leia Mais
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STF esclarece alcance da aplicação da taxa Selic em ações envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese fixada no Tema 1.419 da repercussão geral sobre a aplicação da taxa Selic em processos envolvendo a Fazenda Pública vale apenas para o período em que esteve em vigor a redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao analisar embargos de declaração apresentados… Leia Mais
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STJ considera nulo contrato bancário firmado digitalmente por pessoa analfabeta sem as formalidades legais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários celebrados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento são nulos quando não observam as formalidades previstas em lei, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Segundo a Corte, o uso de cartão, senha ou outros meios eletrônicos de autenticação não substitui… Leia Mais
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STJ define limites para uso de imóveis em Airbnb em condomínios residenciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso frequente de um imóvel para hospedagens de curta duração por plataformas como o Airbnb pode ser incompatível com a finalidade residencial do condomínio quando houver exploração econômica contínua, alta rotatividade de hóspedes ou características semelhantes às de um serviço de hospedagem. Segundo a Corte, a… Leia Mais
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STJ reconhece validade de partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros maiores de idade e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual dos bens da herança, desde que todos estejam de acordo e que a diferença decorra de uma cessão de direitos hereditários feita após a abertura da sucessão e antes da… Leia Mais
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STJ: revogação de tutela antecipada pode gerar dever de indenizar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a parte beneficiada por uma tutela antecipada posteriormente revogada pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à outra parte. Isso ocorre quando, ao final do processo, o pedido é julgado improcedente. Segundo a Corte, o dever de indenizar é uma consequência natural da improcedência da… Leia Mais
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STJ autoriza repetição automática de bloqueios bancários em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a repetição automática de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, mecanismo conhecido como “teimosinha”, utilizado em execuções fiscais e cobranças judiciais. Ao julgar o Tema Repetitivo 1325, o tribunal entendeu que a medida busca aumentar a efetividade da cobrança de dívidas e pode ser… Leia Mais
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STJ vai definir quando a multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.442), uma controvérsia que afeta milhares de processos em todo o país: a possibilidade de revisão das multas aplicadas pelo descumprimento de decisões judiciais, conhecidas como astreintes. A Corte irá definir se essas multas podem ser modificadas não apenas para… Leia Mais
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TRF-3 mantém exigência de alvará sanitário próprio para benefício fiscal de clínicas médicas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou o pedido de uma clínica médica que buscava recolher IRPJ e CSLL com percentuais reduzidos previstos para serviços hospitalares. Embora a empresa realizasse cirurgias em hospitais de terceiros e tivesse apresentado os alvarás sanitários desses estabelecimentos, o tribunal entendeu que isso não supre uma exigência considerada… Leia Mais
