Maria Clara Lisboa
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CARF mantém exclusão do Simples Nacional e confirma autuação de R$ 2 milhões por grupo econômico familiar
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a exclusão de empresas do Simples Nacional e confirmou autuação de cerca de R$ 2 milhões ao reconhecer a existência de grupo econômico familiar estruturado para fracionar receitas. No caso, várias empresas estavam formalmente em nome de parentes e enquadradas no Simples, com divisão societária que, no papel,…
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STJ reconhece legitimidade da empresa para recorrer contra desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que uma pessoa jurídica pode recorrer de uma decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, desde que o faça para defender um direito seu próprio — especialmente a sua autonomia e a regularidade da sua administração frente aos sócios. No julgamento do REsp 2.057.706/RO, a Terceira Turma do…
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CARF cancela autuação milionária sobre distribuição desproporcional de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou, por unanimidade, uma autuação milionária aplicada contra uma empresa de consultoria que realizava a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios. A Receita Federal sustentava que os valores pagos como dividendos, na prática, seriam remuneração pelo trabalho, ou seja, salário disfarçado, com o objetivo de reduzir…
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STJ: indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica pode gerar honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp nº 2.072.206/SP, que quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é negado e isso impede a inclusão do sócio ou da empresa no processo, o advogado da parte favorecida pode receber honorários sucumbenciais. Essa orientação foi fixada pela Corte Especial do STJ em 13 de…
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Justiça Federal afasta tributação de dividendos para empresa do Simples Nacional
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar no processo nº 5002505-76.2026.4.03.6100 para suspender a cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresa optante pelo Simples Nacional. Na decisão, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, entendeu que o Simples Nacional…
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Responsabilidade do sócio por dívida tributária não é automática, reafirmam STF e STJ
A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio. O redirecionamento da execução fiscal depende do preenchimento de requisitos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e vem sendo delimitado por precedentes importantes. No STF, o RE 562.276 (Tema de…
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STJ: simples falta de bens ou encerramento irregular da empresa não autorizam desconsiderar sua personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são, por si só, motivos suficientes para justificar a desconsideração da sua personalidade jurídica, que é uma ferramenta excepcional para atingir o patrimônio dos sócios. Segundo o AgInt…
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STJ proíbe atos indiretos contra bem de família e reforça proteção da moradia em execuções judiciais
O STJ reafirmou limites à constrição patrimonial em um caso em que se discutiu a impenhorabilidade do bem de família (REsp nº 2.181.378). A decisão trata de proteger a moradia da família mesmo durante execuções judiciais. O tribunal entendeu que não basta apenas proibir a penhora do bem de família: também é incompatível com a…
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou o calendário oficial de 2026 com as datas em que o expediente forense e os prazos processuais ficam suspensos
Nos dias marcados no calendário, não haverá atendimento normal nas unidades judiciárias e administrativas, e os prazos processuais que deveriam vencer nesses dias serão prorrogados para o próximo dia útil. Durante essas suspensões, o Judiciário funciona em regime de plantão, garantindo atendimento apenas a casos urgentes. O objetivo da divulgação antecipada é permitir que advogados…
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Empresário individual e MEI respondem com bens pessoais por dívidas do negócio, decide o STJ
O empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), embora possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para fins tributários, fiscais e previdenciários, não são juridicamente considerados pessoas jurídicas. Nesses modelos, a atividade empresarial é exercida em nome próprio, sem separação legal entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa. Por essa razão,…
