Maria Clara Lisboa

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples busca por economia tributária não é suficiente para que a Receita desconsidere atos ou negócios jurídicos realizados pelo contribuinte. Para isso, é necessário demonstrar que houve efetiva tentativa de ocultar a ocorrência do fato gerador ou a verdadeira natureza da operação. No…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários celebrados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento são nulos quando não observam as formalidades previstas em lei, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Segundo a Corte, o uso de cartão, senha ou outros meios eletrônicos de autenticação não substitui…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que herdeiros maiores de idade e capazes podem realizar uma partilha amigável com divisão desigual dos bens da herança, desde que todos estejam de acordo e que a diferença decorra de uma cessão de direitos hereditários feita após a abertura da sucessão e antes da…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a parte beneficiada por uma tutela antecipada posteriormente revogada pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à outra parte. Isso ocorre quando, ao final do processo, o pedido é julgado improcedente. Segundo a Corte, o dever de indenizar é uma consequência natural da improcedência da…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a repetição automática de ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, mecanismo conhecido como “teimosinha”, utilizado em execuções fiscais e cobranças judiciais. Ao julgar o Tema Repetitivo 1325, o tribunal entendeu que a medida busca aumentar a efetividade da cobrança de dívidas e pode ser…